OPPA ABRE ESPAÇO NA TRIBUNA PARA CPERS E APRESENTA MOÇÃO DE APOIO AO PISO NACIONAL

A partir de proposição, protocolada pelo gabinete do líder da bancada do PT na Cãmara, Paulo Oppa, que abriu espaço na sessão plenária de hoje (13) da Câmara para manifestação do Cpers, o magistério recebeu moção de apoio ao pleito de nacionalização do piso da educação. A iniciativa do vereador Oppa foi aprovada por unanimidade dos parlamentares e dirigida ao presidente da Câmara de Deputados e ao Presidente do Senado.
A intenção, explicou Oppa, é mobilizar os parlamentares para a aprovação do projeto de lei 619/2007, que tramita há seis meses no Congresso e institui o piso nacional de R$ 950,00 para o magistério de todo o País. O diretor do 24º Núcleo do Cpers/Sindicato, Antônio Andreazza, explicou na tribuna que, conforme pesquisas da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), o valor reivindicado para 40 horas beneficiaria cerca de 60% dos educadores brasileiros.
A luta pelo salário nacional consiste em somente um dos eixos da mobilização que a CNTE e os sindicatos a ela filiados estão promovendo nos Estados. O outro sustentáculo, informou Andreazza, concerne à pressão junto à governadora Yeda a fim de que encerre as políticas públicas implementadas que precarizam a educação, como a "enturmação" e a multisseriação. O Plano de Gestão do Governo do Estado é considerado pelo Cpers/Sindicato uma iniciativa de desmonte da educação no Rio Grande do Sul.
Durante o discurso, referindo-se às iniciativas do governo estadual "em nome da economia e do enxugamento da máquina pública", enfatizou: "educação não é gasto e, sim, investimento". Sobre a possibilidade de greve, que pode ou não ser deflagrada após a Assembléia Geral dos Educadores, cujo acontecimento está previsto para o dia 28 de março no Gigantinho (Porto Alegre), o diretor do sindicato afirmou que a resposta será fornecida pela governadora.
Antes disso, no dia 25 próximo, a categoria realiza a assembléia regional no auditório do Colégio Municipal Pelotense a fim de deliberar ou não o indicativo de paralisação dos educadores e funcionários pertencentes ao 24º Núcleo. Sob o slogan "Educação Merece Respeito", as escolas públicas de todas as prefeituras e estados brasileiros param suas atividades, amanhã (dia 14), em protesto pela não implementação do piso salarial nacional da educação.

GRATUIDADE A IDOSOS NO TRANSPORTE COLETIVO É GARANTIDA POR MEIO DE CARTÕES ELETRÔNICOS

A agonia dos usuários carentes do transporte coletivo, com mais de 60 anos, acabou hoje (28)com a publicação do decreto 5058, cuja publicidade legal não explicita o benefício ao mencionar somente que "cria identidade, de uso opcional para usuários do Transporte Coletivo Público de Passageiros e dá outras providências". Ao ocupar a tribuna, o vereador Paulo Oppa (PT) – que tem capitaneado várias ações e projetos sobre gratuidade nesta área – comunicou à população que se trata de proveito valioso a uma grande parcela de idosos cuja renda não permite o uso do serviço público.
Oppa relembra que em dezembro passado realizou audiência pública sobre os problemas que os beneficiários da terceira idade começaram a sofrer com a implantação das catracas eletrônicas. A ampla discussão, que envolveu também o passe livre, gerou bons frutos ao Poder Executivo ao fornecer informações sobre as dificuldades das pessoas nos pontos de ônibus. As companhias concessionárias do serviço público terão agora de receber todos os passageiros que portarem os novos cartões eletrônicos.
O próprio decreto do prefeito Fetter Jr. chega a mencionar a situação crítica e precária em sua abertura: "Considerando dificuldades criadas aos usuários do transporte coletivo urbano gratuito, com a implantação dos validadores eletrônicos".
"A decisão do governo municipal, inclusive sugerida por mim ao secretário Jacques Reydams a partir do exemplo de Porto Alegre, cumpre o direito amparado no artigo 165 da lei orgânica municipal e no Estatuto do Idoso", informa Oppa.
Os cartões de que trata o decreto serão fornecidos na Secretaria Municipal de Segurança, Transporte e Trânsito (SSTT) mediante a exibição de qualquer documento de identidade de forma totalmente gratuita. Serviço: SSTT – Rua Conde de Porto Alegre, 326A – fone: 3227-5402 – e-mail: sstt@pelotas.com.br.

PLANO DIRETOR DESCUMPRE ESTATUTO DA CIDADE

Primeiro relatório da Comissão Temporária Especial, que analisa o projeto de lei relativo ao terceiro plano diretor, detecta falta de comprovação do primeiro requisito determinado pelo Estatuto da Cidade: participação popular.
A comissão provisória do 3ª Plano Diretor de Pelotas, presidida pelo vereador Paulo Oppa (PT) - líder da bancada do PT na Câmara -, apresentou, em sessão plenária especial da manhã de hoje (27), a primeira avaliação técnica da proposta que versa sobre a participação popular. Na presidência dos trabalhos, Oppa informou, a partir dos dados do primeiro relatório, que o Poder Executivo não enviou à Câmara informações solicitadas oficialmente, pela Comissão, sobre a comprovação da participação da população na elaboração do novo plano diretor. O pedido de informações, encaminhado à Prefeitura, ocorreu, no final do ano passado, em razão de o projeto não dispor de qualquer documento comprobatório sobre o tema.
Também não está, em anexo, o Código de Obras, cuja função é estabelecer, por exemplo, tamanhos de cômodos e aberturas. "São regras de construção que têm a ver com a saúde das pessoas porque garantem ambientes sem insalubridade", explicou o parlamentar. Na oportunidade, também foi lido o regimento interno que está regrando a análise do grupo. Como encaminhamento, os dois documentos, a saber o regimento e o primeiro relatório, foram aprovados e poderão sofrer alguma alteração, se assim o grupo achar necessário. A próxima reunião da Comissão Temporária Especial deverá acontecer em 15 dias, conforme o regimento interno.

LOTEAMENTO PONTAL DA BARRA PÕE EM RISCO PATRIMÔNIOS AMBIENTAL E ARQUEOLÓGICO

Aterramento dos banhados, lixões a céu aberto e instalação de posseiros em locais de preservação foram os principais problemas do Pontal da Barra apontados na audiência pública realizada hoje na Câmara Municipal. Com a participação dos secretários municipais de Qualidade Ambiental, Leonardo Martins Cardoso, e de Urbanismo, Luciano Oleiro, o debate desenvolveu-se a partir dos danos mais preocupantes.
Entre os mais discutidos evidenciaram-se a deterioração dos 16 sítios arqueológicos dos Cerritos do Valverde, dos quais seis estão praticamente destruídos; os riscos de enchentes incontroláveis pelo Poder Público; e os prejuízos ecológicos, sobretudo de fauna com a extinção sumária de espécies exclusivas da localidade. Os estragos maiores em relação ao meio ambiente e ao patrimônio deixado pelos indígenas (charruas e minuanos) estão sendo causados pelo loteamento residencial Pontal da Barra, limitado pelas avenidas Dr. Augusto Assunção e Beira do Canal e ruas Nova Prata e Vinte e Nove (Loteamento Valverde).
Promovida pela Comissão Temporária Especial do 3º Plano Diretor, instaurada no Legislativo e da qual o vereador Paulo Oppa (PT) é presidente, a audiência propiciou dois encaminhamentos de importância capital sob os aspectos ambiental, arqueológico, histórico, sócio-econômico e turístico. Por sugestão de Oppa e com o comprometimento dos representantes do Poder Executivo, a Prefeitura vai intensificar a fiscalização das áreas que precisam ser preservadas e elaborar um laudo técnico no qual constem a identificação e a demarcação
in loco de todas elas.
Por ocasião dos argumentos, sobretudo do titular da pasta da SMU, de que o empreendedor Irajá Andara Rodrigues teria-se beneficiado com a improcedência de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual (MPE) em 1999, o presidente da Comissão afirmou não haver empecilhos ao ingresso de uma nova representação. "Embora a Prefeitura alegue impotência diante de uma decisão judicial, a detecção de uma área de interesse arqueológico pelo Laboratório de Pesquisa de Antropologia e Arqueologia da UFPel é um fato novo que justifica e pode acionar novamente o Ministério Público", ponderou o parlamentar.
Na opinião do assessor jurídico da Comissão, Paulo César Barboza, o governo municipal não está engessado, como argumentam seus mandatários, e "deve exercer em plenitude o seu poder de 'polícia' ambiental e urbanístico no município". Todos os inscritos foram unânimes: o interesse coletivo deve-se sobrepor ao de um único empresário.
Além de Irajá Rodrigues, o proprietário das glebas Irineu Palludo beneficia-se com a licença de instalação concedida, em 2007, pela Fundação de Proteção Ambiental (Fepam) ao empreendimento batizado como Pontal da Barra – Loteamento, Mineração e Negócios Gerais Ltda. Portanto, a comunidade precisa enfrentar dois grandes entraves burocráticos: a decisão judicial do MPE a favor de ambos os investidores e o licenciamento de um órgão ambientalista oficial.
Representando o Leeparq, Rafael Milheira – que também é mestrando pela Universidade de São Paulo (SP) – comprometeu-se com a entrega, ao vereador Paulo Oppa, de uma cópia do mapeamento arqueológico a fim de que a Comissão possa legislar melhor sobre o tema, incluindo-o no Plano Diretor. "O banhado é um dos ecossistemas mais importantes da nossa região e continuar aterrando-o significa perder a 'memória' histórica e gerar problemas sociais com as cheias do São Gonçalo", alertou o pesquisador.

DESCALABRO DO TRANSPORTE COLETIVO CHEGA AOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAL E FEDERAL

Falta de ações afirmativas por parte de representantes do Poder Executivo de Pelotas e ausência, em audiência pública sobre o caos do transporte coletivo público de Pelotas, motivam vereadores proponentes e usuários do sistema ao apelo às instâncias estadual e federal dos Ministérios Públicos.
Na noite de ontem (13), a Câmara de Vereadores lotou para um debate sobre os principais problemas atuais do transporte coletivo: perda do direito da gratuidade de milhares de usuários, implantação da catraca eletrônica e seus transtornos e dificuldades dos idosos. A audiência pública – proposta pelo líder da bancada do PT no legislativo pelotense, Paulo Oppa – propiciou soluções de natureza prática. Devido à improducência da Prefeitura e de seu atraso para responder à proposta de projeto de lei encaminhada pelo gabinete do vereador Oppa a fim de regrar de forma mais justa o sistema de gratuidade, os mandatários das instâncias estadual e federal do Ministério Público atuarão no caso.
A ausência do poder Executivo, sobretudo do secretário municipal de Segurança, Trânsito e Transportes, Jaques Reydams, foi extremamente sentida, lamentada e criticada ao longo do evento que contou com a participação de mais de 15 entidades, além de centenas de usuários e da população em geral.
Com a finalidade de agilizar o processo de concessão dos cartões definitivos do passe livre, Oppa sugeriu, no final das três horas de audiência – na qual desabafaram 16 beneficiários inscritos –, uma reunião entre usuários, o Prefeito Fetter Jr. (PP) e parlamentares. O encontro recebeu aprovação imediata de líderes comunitários, representantes de instituições e demais presentes no plenário.
Na hipótese de não haver um desfecho capaz de contemplar todos aqueles cujos direitos estão garantidos não só por lei, mas por diversos dispositivos – como o próprio Estatuto do Idoso –, uma audiência com os representantes do Ministério Público Estadual (MPE) e do Ministério Público Federal – respectivamente o promotor Paulo Charqueiro e o procurador da República em Pelotas, Max Palombo – está prevista para breve. Na ocasião, adiantou Oppa em seu pronunciamento final, será entregue uma cópia da audiência de ontem, em DVD, com os depoimentos dos componentes da mesa diretora e os relatos registrados durante a discussão.
Abrindo a audiência, a Associação dos Deficientes Físicos de Pelotas (Asdefipel) apresentou um vídeo expondo a lotação, a falta de espaço no espaço da frente, o constrangimento e a revolta dos usuários do transporte coletivo. Paulo Oppa lembrou a luta das entidades para implantação do Conselho Municipal do Transporte Coletivo. "O projeto foi entregue ao secretário Abel Dourado, mas nada foi feito", lamentou ao ocupar a tribuna.
Presidindo o encontro, Oppa anunciou o registro do protocolo de uma representação junto ao MPE a fim de que o promotor Paulo Charqueiro intervenha e efetive o conselho. "Além disso, não há mais como esperar promessas. O Executivo já ultrapassou todos os prazos de envio à Câmara da nova lei do passe livre para apreciação dos parlamentares", disparou.
Adicionalmente, o líder da bancada do PT enfatizou o fato de a lei do passe livre ser privativa da Prefeitura, apesar de seu mandato, com grande esforço – sobretudo da assessoria jurídica – ter elaborado com ampla participação popular um projeto de lei entregue ao secretário em forma de proposição. Nesta espécie de "sugestão" ao governo municipal atual, que demandou mais de três meses de discussões semanais com diversos segmentos da sociedade, relembraram os vereadores do PT, encontram-se todos os códigos de doenças, formas de cadastramento e limites de renda.
Por quase três horas, os participantes, em sua maioria portadores de passe livre, manifestaram indignação, expuseram suas dificuldades e expressaram com grande emoção o constrangimento enfrentados nos veículos coletivos. O novo sistema com a catraca na frente, de acordo com todos os inscritos, tem causado sérios transtornos principalmente aos idosos que ficam "embretados" no reduzido espaço frontal do ônibus. O desrespeito por parte de funcionários das empresas de transporte coletivo, em especial de motoristas de cobradores, para com beneficiários da gratuidade, idosos e crianças também consistiu numa reclamação constante dos usuários.
Outra forte reivindicação relaciona-se ao atendimento prestado pelo médico responsável pela perícia necessária à concessão do benefício. Entre as denúncias desferidas contra o profissional da saúde conhecido popularmente como "doutor Homero", evidenciaram-se maus tratos, descortesia, deboche, ironia e até mesmo agressão. A gravidade dos relatos deixou perplexos os dois únicos vereadores presentes durante toda a audiência pública: Paulo Oppa e Ivan Duarte.
O presidente da Asdefipel, Carlos Arístides, lançou mão do Procon para fazer valer os seus direitos. "Protocolei documentos no órgão, denunciando o péssimo serviço prestado pelas empresas privadas, que são concessionárias do serviço de transporte coletivo", informou. O documento foi encaminhado pelo Procon ao MPE para que as devidas providências sejam tomadas, explicou o presidente da entidade.
As audiências com o prefeito e com os promotores Paulo Charqueiro e Max Palombo ainda não têm data definida. No entanto, a intenção de Oppa é agendá-las, se possível, para a semana que vem. Todas as entidades serão convocadas para participar das tratativas cujo objetivo central encerra-se na solução terminante de todo o caos instaurado pelo atual sistema público de transporte.

BANCADA DO PT REJEITA PROJETO E CONTRADIÇÕES DO EXECUTIVO

Nesta quinta-feira, entrou na pauta do Legislativo pelotense, para segunda votação, a mensagem 054/2007 do Executivo que versa sobre a reestruturação do quadro pessoal da Empresa Municipal do Terminal Rodoviário de Pelotas (Eterperl). O Projeto de Lei foi aprovado por maioria, com votos contrários da bancada do Partidos dos Trabalhadores (PT) e do vereador Adinho (PPS). Os parlamentares do PT justificaram a rejeição pela contradição do Executivo que, dias atrás, anunciou a dispensa de Cargos em Comissão (CCs) e funcionários com função gratificada e, agora, solicita aprovação para novos cargos da Eterpel.
Em questão de ordem estabelecida durante a sessão, o líder do PT na Câmara, vereador Paulo Oppa, lembrou o pedido de informações da bancada ( of.Leg. 2096/07), sobre a exoneração de 200 CCs e servidores com função gratificada. A resposta da Prefeitura à solicitação foi de que não há uma lista específica com nomes sobre a redução do quadro funcional.
"Há uma incoerência absurda entre palavras e atos acerca do possível enxugamento da máquina pública, já que a medida divulgada pelo Prefeito nas manchetes da mídia refere-se ao corte de gastos", avaliou Oppa na plenária. O projeto, que recebeu a maioria dos votos dos legisladores, deverá voltar amanhã, na pauta da Câmara, para a terceira e última apreciação.

DIA DO CONSELHEIRO TUTELAR SERÁ LEMBRADO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA PROPOSTA POR OPPA

O Dia Nacional do Conselheiro Tutelar, comemorado no dia 18 de novembro, será lembrado na audiência pública promovida pelo vereador Paulo Oppa (PT) em 21 de novembro próximo.
Segundo o líder da bancada do PT na Câmara, a proposição do debate, aprovada no dia 1º deste mês por unanimidade, justifica-se pela importância do órgão na política de proteção aos direitos da criança e do adolescente.

PRESIDENTES DO CPERS E DA CUT LANÇAM OFICIALMENTE NA CÂMARA GREVE GERAL

Questão de ordem estabelecida pelo vereador Paulo Oppa (PT), na sessão ordinária da Câmara de hoje (30), permite ao CPERS divulgar a Caravana em Defesa da Educação e dos Direitos dos Trabalhadores e, à CUT, lançar a Jornada de Lutas em Pelotas.
Dando continuidade às atividades da Caravana em Defesa da Educação e dos Direitos dos Trabalhadores, empreendida pelo CPERS/Sindicato, a presidente estadual da entidade, Simone Goldschmidt, discursou hoje (30) na tribuna do parlamento pelotense a fim de divulgar os motivos da greve geral programada pela Central Única dos Trabalhadores (CUT). A paralisação, cujas metas consistem em reagir ao pacote de medidas políticas apresentado pela governadora Yeda e estabelecer alternativas de equilíbrio financeiro e fiscal ao RS, está prevista para o dia 7 de novembro próximo.
A convocação, realizada pela sindicalista, de toda a comunidade escolar para a participação desta mobilização conjunta foi propiciada pelo líder da bancada do PT na Câmara, vereador Paulo Oppa, que estabeleceu questão de ordem junto à presidência da mesa. O presidente da CUT/RS, Celso Woyciechowscki, também se manifestou na sessão ordinária desta manhã lançando oficialmente em Pelotas a Jornada de Lutas para a promoção do posicionamento crítico de todo o povo gaúcho.
A sua presença no município, durante esta terça-feira (30), integra o cronograma de visitas a mais de 20 cidades gaúchas. Segundo Woyciechowscki, o mais grave dos projetos apresentados ao Legislativo gaúcho encerra-se no tripé "aumento de impostos, venda do patrimônio público e sucateamento do estado". O presidente da CUT realizou uma importante conjetura para dirigir as reflexões: "Se Yeda apresentou o déficit orçamentário de R$ 1,3 bilhão é porque certamente já estava pensando na retomada do 'pacotaço' proposto."
O desmonte do estado, que está sendo promovido pelo atual governo estadual – criticou Simone – por meio do conjunto de medidas de Yeda que tramita na Assembléia Legislativa, motivou a realização de uma série de visitas e protestos em várias cidades do RS. Durante todo o dia de hoje os profissionais ligados ao 24º Núcleo de Pelotas debaterão não só os problemas da educação, mas também uma série de projetos "que, se aprovados, atacarão de forma crucial o setor", analisou a presidente.
Para o vereador Paulo Oppa, a ausência de projetos pedagógicos, o sucateamento das bibliotecas, a cessação das coordenações pedagógicas das escolas estaduais, o fim dos laboratórios de informática, a "enturmação" para economia de recursos físicos e humanos e o retorno das turmas seriadas compõem um receituário do liberalismo no estado. "Estamos diante de um encaminhamento prático de Yeda rumo à privatização da educação", disparou o líder da bancada do PT. Tanto Simone quanto Oppa referiram-se ao "novo jeito de governar" instaurado pela gestão atual como uma forma de aprofundar e tornar ainda mais crônicas as crises econômica, institucional e educacional.
A Jornada de Lutas da CUT, que iniciou em 17 de outubro passado, percorrerá 16 regiões do RS e discutirá os processos de desmonte da máquina pública, bem como os seus impactos para a educação, o meio ambiente e o desenvolvimento buscando analisar as propostas elaboradas pela CUT e pelos movimentos sociais. A Caravana em Defesa da Educação e dos Direitos dos Trabalhadores, do CPERS/Sindicato, segue amanhã (31) para a cidade de Rio Grande, onde estão previstos diálogos com educadores, pais, funcionários, diretores e alunos, divulgações pela mídia local e atos públicos.

PREFEITURA RECEBE PROPOSTA DE PROJETO DE LEI DO "PASSE LIVRE" EM AUDIÊNCIA PÚBLICA

Audiência pública encaminhou pedido de providências, com proposta de projeto de lei em anexo, à Prefeitura a fim de evitar vício de iniciativa, uma vez que se trata de competência privativa do Executivo.

Na audiência pública, proposta pelo líder da bancada do PT e realizada na manhã de hoje (10), sobre a nova regulamentação do "passe livre" no transporte coletivo de Pelotas, o secretário municipal de Transportes, Jacques Reydams, divulgou o final de novembro como o prazo estimado de conclusão da análise da proposta do projeto de lei entregue na ocasião. A expectativa, portanto, é que entre na pauta de votação do parlamento pelotense no princípio de dezembro.
A iniciativa, capitaneada pelo gabinete do parlamentar e conduzida com a participação irrestrita de 15 entidades representantes de diversos segmentos da sociedade – por meio de uma série de reuniões –, culminou, durante o debate, com a entrega do pedido de providências ao Executivo, representado no evento pelo secretário municipal. Esta é a forma oficial, permitida por lei, para reivindicar à Prefeitura o reenvio do projeto de volta ao Legislativo a fim de ser aprovada em plenário.
Compuseram a mesa diretora das discussões, ainda – além do parlamentar Oppa e do secretário Reydams –, o relações públicas da Associação dos Usuários do Serviço Público de Saúde Mental de Pelotas, Uilson Santos, e a vereadora Diosma Nunes, que esteve presente de forma ativa nas reuniões semanais promovidas, nos últimos dois meses, com representantes da população.

Reydams afirmou estar ciente de que haverá um período de indefinição e conflitos entre a adequação da lei e a implantação definitiva dos validadores eletrônicos, cujo cálculo de conclusão é final de outubro. Portanto, durante um mês, os usuários que tiveram seus cartões devolvidos ficarão sem o benefício. Oppa defendeu a máxima urgência para a aprovação da nova lei: "A legislação 5.212, em vigor atualmente, agride o direito constitucional de 'ir e vir' das pessoas e, como a matéria é competência privativa do Poder Executivo, esperamos que este governo ouça o clamor de toda a população pelotense", analisou o parlamentar.

Em meio a diversas intervenções de usuários do transporte coletivo de Pelotas, foi feita a denúncia de que mais de 600 carteiras de gratuidade, concedidas por interesses de natureza política, estariam circulando pelos ônibus da cidade. Segundo o secretário, mais da metade do contingente total de beneficiários convocados – que bate a marca dos 100 usuários – não estava de acordo com as exigências da lei no processo de recadastramento empreendido pela gestor municipal desde agosto. Compareceram ao órgão, informa Reydams, apenas 2.960 pessoas.

PROJETO DE LEI SOBRE PASSE LIVRE SERÁ APRESENTADO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA

Audiência pública encaminhará pedido de providências, com proposta de projeto de lei em anexo, à Prefeitura, já que se trata de matéria concernente ao Executivo.

Pessoas carentes, deficientes físicos e mentais e portadores de doenças crônicas e de necessidades especiais finalmente terão uma solução concludente para os problemas de suspensão definitiva ou temporária dos seus cartões de passe livre no transporte coletivo de Pelotas. Na próxima quarta-feira (10), às 11h na Câmara Municipal de Pelotas, uma audiência pública, proposta pelo vereador Paulo Oppa (PT), selará todo o processo de construção do novo projeto de lei que versa sobre o "passe livre" no transporte coletivo.
A iniciativa, capitaneada pelo gabinete do parlamentar e com a participação irrestrita de 15 entidades representantes de diversos segmentos da sociedade – por meio de uma série de reuniões – culminará com o envio de um pedido de providências ao Executivo. Esta será a forma oficial, permitida por lei, para reivindicar à Prefeitura o reenvio da proposta de volta ao Legislativo a fim se ser aprovado em plenário.
Fruto das deliberações da audiência pública sobre os problemas enfrentados pelos beneficiários – proposta e presidida pelo vereador Paulo Oppa (PT) –, a comissão, composta por instituições de várias naturezas, ONGs e vereadores, finalizou o novo ordenamento jurídico. O grupo reuniu-se semanalmente na Câmara para delinear, formatar e transpor "para o papel" os pleitos analisados até então e decidiu acatar a proposta das instituições de efetuar o encaminhamento e a análise das necessidades do benefício.
O líder da bancada do PT expôs na tribuna os principais avanços capitaneados pelo seu mandato parlamentar. O propósito central das entidades – inspiradas na determinação das leis construídas em Porto Alegre, Guaíba, Uruguaiana, Cascavel e Rio de Janeiro – é assumir o recolhimento da documentação, o cadastramento e a realização das perícias. Na opinião dos seus representantes, são mais justos e eficazes se estiverem a cargo dos estabelecimentos nomeados na nova lei.
Tal modificação de competência, hoje da Secretaria Municipal de Transportes, na opinião unânime dos usuários representados, não só otimizaria estas atividades, agilizando o processo de concessão da gratuidade, como desafogaria o órgão público. A comissão constatou que a legislação 5.212/2006 atende preponderantemente os interesses das concessionárias do serviço. "Constituímos essa 'força-tarefa' porque o processo deve ser democrático e o projeto precisa ser aprovado incluindo todos aqueles cujo direito lhes pertence ou foi extinto", esclareceu em plenário.
Entre as principais alterações identificadas pela sociedade, informa Oppa, destacam-se a migração da exigência da renda familiar para individual, passando a ser considerada em relação ao portador da deficiência ou da doença crônica; a exigência de remunerações que não ultrapassem dois salários mínimos; a oficialização do direito aos moradores da zona rural – que é uma espécie de "favor" a essa população – e a eliminação da presença do médico, indicado pelas empresas, na realização das perícias.
Outra novidade diz respeito à listagem e à inclusão na lei dos Códigos Internacional de Doenças (CID) como uma medida facilitadora à homologação do benefício por parte da secretaria. Esta não perderia o seu caráter fiscalizador: ao contrário, passaria a contar com o apoio das entidades credenciadas e reconhecidas que têm a prerrogativa de trabalhar com deficientes e portadores de necessidades especiais e patologias crônicas. Caberá à Prefeitura a verificação das condições destas instituições de fornecer laudos médicos e sócio-econômicos, bem como de toda a infra-estrutura e contingente profissional capacitado.
Desta forma, relata Oppa, menores carentes, obesos mórbidos, pacientes em tratamento de hemodiálise, transplantados e ostomizados seriam, então, contemplados também pela lei. Embora se trate de uma iniciativa do Executivo, que resolveria um problema que se configuraria como "vício de origem", o parlamentar tomou a dianteira na feitura do projeto que será encaminhado à Prefeitura como pedido de providências altamente referendado pela população. Todos os segmentos da sociedade participam da composição da nova legislação, bem como a vereadora Diosma Nunes e a assessoria do presidente da Casa, Otávio Soares.

INSTITUIÇÕES DISPOSTAS AO CADASTRAMENTO E À PERÍCIA DOS BENEFICIÁRIOS DO "PASSE LIVRE"

Onze entidades, participantes do processo de elaboração do projeto de lei sobre o "passe livre" no transporte coletivo, manifestaram interesse em executar estas atividades e estão listadas no documento:

1) Cerenepe, especializada em portadores da síndrome de Down;
2) Escola Especial Alfredo Dub, cujo foco é educar deficientes auditivos;
3) Apae, dedicada a alunos excepcionais;
4) Associação Sul Rio-grandense de Transplantados e Portadores de Doenças Crônicas (Astradoc), que abarca também pacientes de hemodiálise;
5) Associação de Apoio a Pessoas com Câncer (Aapecan);
6) Escola Luís Braille, que ensina deficientes visuais;
7) Associação dos Usuários de Saúde Mental de Pelotas, pertencentes também ao Centro de Apoio Psicossocial (Caps);
8) Hospital Espírita, que atende doentes psiquiátricos e usuários de drogas e álcool;
9) Associação dos Deficientes Físicos de Pelotas (Asdefpel);
10) Instituto de Menores, que atende crianças carentes; e
11) Sae, serviço de apoio às pessoas que vivem e convivem com HIV-AIDS.

PROJETO SOBRE USO RACIONAL DE ÁGUAS SERÁ VOTADO NO DIA 11 DE OUTUBRO PRÓXIMO

O projeto de lei de autoria do vereador Paulo Oppa, líder da bancada do PT na Câmara, que institui – no âmbito do município – o programa de conservação, uso racional, captação e reaproveitamento de águas será votado no dia 11 de outubro. A data foi escolhida pelo parlamentar em razão das atividades e comemorações da Semana Municipal da Água, instituída por meio de projeto da ex-vereadora Jacira Porto (PT).
O objetivo do parlamentar, que também é arquiteto urbanista, é estabelecer medidas necessárias à redução do desperdício e ao uso de fontes alternativas, além de conscientizar os usuários sobre a sua importância para a vida. A iniciativa legislativa define como águas servidas as que forem empregadas em tanques, pias, máquinas de lavar, bidês, chuveiros, banheiras e outros.
Em destaque, afirma Oppa, a medição individualizada, por meio de hidrômetros destinados a cada unidade habitacional, propiciará um maior controle e racionalização do uso da água. A nova legislação abarcará também a drenagem urbana como um alívio às cheias costumeiras nos pontos de estrangulamento.
O projeto propõe, ainda, a captação das águas das chuvas por intermédio da cobertura das edificações e encaminhamento a uma cisterna ou tanque para ser aproveitada na lavagem de roupas, calçadas, pisos, e veículos, bem como na irrigação de hortas e jardins.

"ALERTA" REVELA CONDIÇÕES CRÍTICAS DE PRODUÇÃO E LESÕES NOS ABATEDOUROS

Pesquisador da UFRGS, Albuquerque, expôs a situação precária de trabalho nos frigoríficos gaúchos e alertou sobre os altos índices de lesões por esforços. Os resultados do projeto alerta, uma pesquisa realizada junto aos abatedouros do RS, foram apresentados na segunda audiência pública proposta por Paulo Oppa para a discussão sobre a saúde do trabalhador. Neste segmento importante da economia do Estado, os funcionários apresentam várias enfermidades e sintomas, em altíssimas percentagens sobre o universo investigado.


Proposta pelo vereador Paulo Oppa (PT) e presidida pelo companheiro de bancada Ivan Duarte, a audiência pública sobre a saúde dos trabalhadores dos frigoríficos no RS oportunizou a apresentação dos resultados alarmantes do projeto "Atenção às Lesões por Esforço Repetitivo dos Trabalhadores da Alimentação" (Alerta). A conclusão da pesquisa é preocupante principalmente no que concerne às condições precárias e ao ritmo acelerado de produção. Como conseqüência, as enfermidades em funcionários das indústrias de carne chegam em massa ao SUS e afastam o grande contingente dos chãos de fábrica.
Discursaram, sobre o estudo, o presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação de Pelotas, Elton Oliveira Lima; o presidente da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação do RS (FTIA-RS), Darci Pires; o pesquisador da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Paulo Albuquerque; e o coordenador regional/CUT Sul, Edelmar Dias Vieria.
O Alerta consiste num projeto coletivo destinado à formação de um diagnóstico que permita aos sindicatos e a FTIA-RS apropriarem-se da tecnologia de pesquisa a fim de replicar esta ação em diferentes momentos. Conforme Albuquerque, tornou-se, neste setor, imperativa a construção de um banco de dados sobre as condições concretas de trabalho e de vida. Entre os profissionais na ativa e afastados – bem como aposentados – por motivos de doença, participaram da pesquisa os funcionários da produção dos abatedouros de carne de cinco cidades do estado: Pelotas, Bagé, Alegrete, São Gabriel e Santa Maria.
O perfil do trabalhador lesionado, de acordo com as palestras, decorre, em resumo, de ritmos fortemente acelerados de trabalho – confirmados por exemplos expostos, como o abate de 10 animais por trabalhador em apenas uma hora –; da falta de equipamentos e uniformes adequados; do alto índice de insalubridade sem remuneração extra; do manuseio de instrumentos perigosos e da demanda de um alto índice de concentração; movimentos repetitivos e contínuos durante longos períodos; e da ausência de rodízios ou revezamentos.
Por conseguinte – destaca Darci Pires, secretário da Federação –, em menos de seis meses 80% dos funcionários passam a utilizar sistematicamente analgésicos, anti-inflamatórios e antibióticos e 20% do universo total são usuários de medicamentos controlados, como antidepressivos e tranqüilizantes.
Projetando uma tabela com a relação dos percentuais dos sintomas de Lesões por Esforços Repetitivos (Ler) e Doenças Relacionadas ao Trabalho (Dort), Albuquerque acentuou a marca dos 42% dos empregados que acusam cansaço insuportável após a jornada. Do total pesquisado, 50% sentem tremores no corpo ao chegarem em casa e 67,1% agitam as mãos porque estavam "adormecidas" ou "formigando". "O Alerta não é uma pesquisa inocente ou ingênua; não se pode reduzi-lo, porém, a denúncias e há de lembrar-se sempre que, quando se compra carne, adquire-se também a saúde do trabalhador", analisou o pesquisador.
Para o vereador Ivan Duarte (PT), os dados do estudo são sintomáticos em razão de espelharem uma fase industrial capitalista embrionária, ou seja, "selvagem": "Existem regras e leis, mas, como não são cumpridas pelo empresariado, parece que se vive num estágio inicial do sistema regido pelo 'capital' em que a exploração e as condições desumanas preponderam", afirmou.
No que diz respeito à pesquisa encomendada pelas entidades, Elton Lima explica que, apoiada pelas universidades, serve de instrumental para gerar políticas públicas. "Não adianta alterar jornadas se não houver mudanças no ritmo de trabalho", alerta o presidente do Sindicato da Alimentação. Ademais, como se não bastasse, informa Lima, ocorre uma espécie de "maquiagem" por ocasião das visitas de vigilantes do Ministério do Trabalho, por exemplo. Como são agendadas, a classe patronal espera os funcionários do governo de forma diferenciada: somente nestes dias, denuncia, fornece roupas e material de segurança conforme exige a lei.

OPPA PROTOCOLA PROJETO DA COLÔNIA Z3 EM BRASÍLIA PARA FOMENTO AO TURISMO LOCAL

Ao longo desta quinta-feira, 27 de setembro, o líder da bancada do PT na Câmara, vereador Paulo Oppa, estará cumprindo uma extensa agenda na Esplanada dos Ministérios. Uma de suas missões será a visita, às 11h, ao secretário nacional para Políticas Públicas do Ministério do Turismo, Dorvalino Álvares, para a entrega oficial do projeto da Região Costa Doce/Sul Planejamento Turístico da Colônia de Pescadores Z3/Microrregião Sul a fim de obter o montante de R$ 150 mil junto ao Governo Federal. "Trata-se de um planejamento modesto financeiramente, mas de importância capital identificada pelos moradores e turismólogos da região", avalia Paulo Oppa.
O secretário de Estado do Turismo, Esporte e Lazer, Luís Augusto Barcellos Lara, assina o documento que encaminha – diretamente à titular da pasta, Marta Suplicy – todo o planejamento previamente aprovado no Fórum Estadual de Turismo, realizado em junho deste ano. Com dificuldades de protocolá-lo na capital federal, por meio de um representante mandatário, as lideranças da Cooperativa dos Pescadores Profissionais Artesanais Lagoa Viva, localizada na Colônia Z3, procuraram Oppa com o intento de concretizar a captação da verba.
O objetivo geral do projeto é planejar o desenvolvimento do turismo na colônia de pescadores Z3 – Microrregião Sul com o propósito de incentivar e orientar as comunidades pesqueiras artesanais da localidade. A iniciativa, informa o vereador, será capaz de otimizar as suas características culturais, ecológicas e territoriais na diversificação da economia, na melhoria da qualidade de vida e no aumento da competitividade sócio-econômica por meio do turismo.
Estabelecer estratégias e diretrizes para o desenvolvimento do turismo, delimitar programas e projetos a fim de direcionar as ações, sensibilizar a comunidade para preservação ecológica e cultural e orientar a estruturação do setor gastronômico e do artesanato típicos são algumas das metas específicas delineadas pelos cooperados. Segundo Oppa, um dos principais avanços, se aprovado o capital necessário, será a promoção do turismo náutico microrregional com base na atividade receptiva auxiliada por equipamentos.

Na opinião do parlamentar, uma das maiores relevâncias do plano elaborado concentra-se não somente no fomento econômico-financeiro, mas também na valorização e na preservação da identidade da comunidade, com suas peculiaridades culturais e ecológicas: "costumes, tradições, lingüística, expressões populares, ecossistemas, paisagens, memória, folclore, fauna e flora", enumera o parlamentar. Trata-se, conforme sua análise, de um cenário sócio-ambiental cujo potencial precisa ser desenvolvido pelo poder público de várias instâncias.

Dando continuidade aos compromissos no "planalto central", Paulo Oppa participará de uma audiência com o coordenador da área de Saúde Mental do Ministério da Saúde, Pedro Gabriel Delgado, que receberá a cópia do inquérito civil aberto pelo Ministério Público Estadual (MPE) sobre as denúncias de precariedade e irregularidades dos serviços em Pelotas. A decisão foi fruto da audiência pública sobre o tema, realizada na semana passada, dia 19 de setembro, com a presença do assessor do Ministério da Saúde, Francisco Cordeiro, e do promotor público Paulo Charqueiro.

Ainda na Esplanada, o líder da bancada do PT irá ao Ministério das Cidades para discutir questões concernentes ao plano diretor, cujo envio à Câmara Municipal de Pelotas está atrasado há mais de um ano em relação à exigência do Estatuto da Cidade de 2001. No final da tarde, em visita à bancada petista da Câmara dos Deputados, conversará com Paulo Pimenta (PT/RS) a fim pleitear recursos destinados à construção do ginásio de esportes da escola estadual Dom João Braga.

SAÚDE MENTAL: MINISTÉRIO DA SAÚDE RECEBE CÓPIA DE INQUÉRITO CIVIL ABERTO PELO MPE

Assessor da área de Saúde Mental do Ministério da Saúde adiantou, ainda – em audiência pública proposta pelo vereador Paulo Oppa (PT) –, que o CAPs Castelo retornará ao prédio histórico do bairro Simões Lopes, que será reformado e reerguido pelo Governo Federal.

Uma cópia do inquérito civil, aberto desde 2004 pelo Ministério Público Estadual (MPE), será encaminhada ao Ministério da Saúde com as principais apurações e averiguações das denúncias e representações, ingressadas junto ao órgão, referentes ao serviço público de saúde mental de Pelotas. Entre as principais apontadas no documento destacam-se a precariedade de material e recursos humanos, a baixa "produtividade" de 30% - e a conseqüente diminuição de captação de aportes de capital junto ao Governo Federal - e as irregularidades operacionais e de ordem logística. A decisão resultou da audiência pública sobre o tema, realizada na manhã de hoje (19 de setembro) na Câmara Municipal de Pelotas, cujo vereador proponente é o líder da bancada do PT no legislativo pelotense, Paulo Oppa.
Compuseram a mesa diretora do debate o assessor técnico da área de Saúde Mental do Ministério da Saúde, Francisco Cordeiro; o promotor do Ministério Público Estadual (MPE), Paulo Charqueiro; a representante da 3ª Coodenadoria da Política de Atenção Integral à Saúde Mental da Secretaria de Estado da Saúde, Carolina Meirelles; Uilson Santos, presidente da Associação dos Centros de Apoio Psicossocial (CAPs) de Pelotas; e o secretário municipal de Saúde, Francisco Isaías.

Com o plenário absolutamente lotado, a discussão propiciou, ainda, a recomendação e a exigência do promotor Charqueiro de que o gestor público municipal passe incondicional e compulsoriamente a controlar os 160 leitos disponíveis à internação de pacientes portadores de transtornos psíquicos. O representante do MPE fez coro aos representantes do segmento da saúde ao atribuir a falta de alimentação continuada, medicamentos e profissionais de várias especialidades à "sensação" de isolamento dos sete centros de atendimento. Ao que tudo indica, avaliou, eles não possuem "uma interface com os hospitais psiquiátricos, ambulatórios e unidades básicas de saúde".

Conforme o parlamentar Paulo Oppa, os usuários dos CAPs, que se afastam do tratamento em razão da carência de alimentos, passe livre no transporte coletivo, remédios e médicos, acabam sendo internados em hospitais, o que onera os cofres públicos porque os custos são mais altos na ordem de 100%. No entender de Oppa, não se pode abordar a humanização do atendimento dos doentes sem endereçar as preocupações à construção de uma "rede interligada" entre várias entidades, instituições e órgãos de saúde a fim de evitar falhas como as investigadas neste inquérito civil.

Na opinião de Charqueiro, a ausência de residenciais terapêuticos não se resolve judicialmente porque não há locais apropriados para hospedagem dos enfermos. No entanto, considerou as notícias do Ministério da Saúde, por meio de seu porta-voz Cordeiro, "alvissareiras": "há políticas públicas do Governo Federal muito pontuais e relevantes para o município de Pelotas", analisou.
O promotor do MPE aludiu, entre outros incentivos, ao apoio técnico e financeiro do Ministério para a imediata recuperação, reforma e devolução do prédio do Castelo Simões Lopes para o sistema CAPs de saúde mental pelotense. Cordeiro chamou a atenção para esta unidade, especificamente, considerada por ele como uma "prioridade sine qua non" tanto nos aspectos cultural e patrimonial da cidade, quanto pela importância terapêutica na vida dos usuários. Sob os fortes aplausos de uma numerosa platéia, o assessor do Ministério da Saúde reportou-se ao edifício histórico como uma "jóia que precisa ser cuidada e preservada porque consiste num ícone, num símbolo da luta antimanicomial não só de Pelotas, mas de todo o País".

Rechaçando as alegações do secretário municipal de Saúde, Francisco Isaías, de que as dificuldades do sistema de saúde mental de Pelotas advêm de uma espécie de "subfinanciamento" em razão de uma crise nacional da saúde pública, Cordeiro foi incisivo: "há uma insuficiência da gestão pública municipal, ou seja, da Prefeitura de Pelotas; este é o outro lado da moeda que o secretário não disse." O ministro da Saúde, José Gomes Temporão, já tomou ciência da alarmante e baixa parcela de produtividade registrada no município: somente um terço da demanda contingente está sendo atendida. Em outras palavras, chegou ao Governo Federal a informação de que há fila de espera de pacientes, na cidade de Pelotas, por conta da reduzida producência do governo municipal atual.

Um descompasso, entre a carta lida pelo presidente da Associação dos Usuários do CAPs de Pelotas e os dados apresentados pela Secretaria Municipal de Saúde, pautou a maioria das intervenções dos inscritos para a discussão. Enquanto os representantes da Prefeitura explanaram planos de metas, as deficiências detectadas e a informação de que o prazo para divulgação do relatório completo expirará em janeiro de 2008, Uilson Santos expôs reivindicações dos portadores de transtornos psíquicos: falta de alimentos e baixa qualidade de cardápio, insuficiência de medicamentos, indisponibilidade constante de veículos para visitas domiciliares, ausência de critérios para atendimentos, nomeação de coordenadores dos CAPs sem qualificação e curso superior, contratação de profissionais sem perfil humanista e verticalização das decisões. "Faço um apelo ao Conselho Municipal de Saúde: cumpra seu papel junto à Secretaria Municipal de Saúde", pediu Santos.

Segundo o representante do Ministério da Saúde, administrar com eficiência para obter um montante de investimento maior não significa apenas preencher formulários de um número crescente de atendimentos e enviá-los para Brasília. Faz-se imperativo, advertiu Cordeiro, "atender mais e melhor", com o foco na qualificação dos profissionais e dos serviços. Não menos importante para a comunidade pelotense, um edital – informado por Cordeiro – será publicado pelo Ministério da Saúde, ainda neste ano, com a finalidade de contemplar cerca de 150 projetos. A expectativa é que os sete CAPs de Pelotas participem de um programa cuja verba já está prevista no orçamento da pasta do Executivo Federal. Também integra do rol de políticas públicas destinadas ao município a abertura de convênios com universidades locais e o incentivo de R$ 50 mil destinado à redução da taxa de danos nos CAPs.

Encerrando sua participação na audiência pública, Cordeiro acenou com a possibilidade de incentivos financeiros do Governo Lula para a implementação de residências terapêuticas no hospital Olive Leite, desativado como instituição psiquiátrica. Outro programa enfatizado pelo assessor do Ministério é o "De Volta para Casa", um auxílio mensal de reabilitação de R$ 240,00 concedido como uma espécie de motivação à recuperação total do próprio enfermo que recebe alta. Tramita, no Congresso Nacional, um projeto para elevar estas cifras, o que denuncia a importância do benefício para boa parcela da população brasileira. Por fim, Cordeiro frisou a necessidade de reforçar o modelo extra-hospitalar adotado em Pelotas e em algumas cidades do Rio Grande do Sul com o pioneirismo e a distância de quase uma década em comparação com outras regiões do Brasil.

OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA NAS DOQUINHAS INDEPENDEM DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Em evento promovido pela Faculdade de Arquitetura e Urbanismo (Faurb) da UFPel, o vereador Paulo Oppa (PT) – ex-secretário municipal de Habitação e Cooperativismo – confirma, juntamente com o MPE, que a gleba das Doquinhas foi regularizada em sua gestão. Ao contrário do que alega o governo Fetter Jr. (PP), os problemas de alguns lotes, de infra-estrutura e saneamento têm outros entraves.
Em resposta às dúvidas decorrentes da alegação, por parte do Governo Fetter Jr. (PP), de que as melhorias de infra-estrutura das Doquinhas estariam emperradas em razão da não-regularização da gleba, o líder da bancada do PT na Câmara, Paulo Oppa, ocupou a tribuna hoje (05) para relembrar o Executivo sobre a efetivação concreta do processo na gestão anterior.
Rechaçando estas acusações inverídicas de que não teria promovido de forma plena a regulamentação da localidade, enquanto secretário municipal de Habitação e Cooperativismo na administração municipal do PT, Oppa explicou o conceito e suas etapas. "Primeiro, resolvemos o problema da propriedade, ou seja, definimos a natureza do proprietário – ente privado ou, em caso de ser público, de qual esfera", esclarece. No caso "Doquinhas", a área é privada e os seus sucessores não manifestaram interesse na mesma. "Estava abandonada provavelmente em razão de não ser um banhado e não ter valor comercial", revela Oppa.
Outro aspecto relevante diz respeito à feitura de um projeto urbanístico, a partir do qual se determinou – com a população e o escritório modelo da Faurb – o tamanho de 40 metros dos lotes, as áreas a serem preservadas e os locais de lazer, bem como a verificação do diploma urbanístico no qual se encaixa a referida gleba. A Secretaria Municipal de Habitação e Cooperativismo, extinta pela coligação "PPS-PP", tinha como foco resolver, neste processo, os dois aspectos mencionados.
Oppa, no entanto, reconhece que se trata de um conjunto de ações que vão além: água, esgoto, energia elétrica, drenagem urbana, infra-estrutura em geral e equipamentos comunitários (postos de saúde, escolas, creches, entre outros) são competências de outras secretarias municipais.
Toda esta polêmica veio à tona em mesa redonda promovida pela Faculdade de Arquitetura e Urbanismo (Faurb) da Universidade Federal de Pelotas (UFPel) com a meta de discutir os problemas e a regularização fundiária propriamente dita das Doquinhas. O evento contou com a presença, no final da semana passada, de estudantes de arquitetura e educação física das universidades Católica e Federal e dos integrantes do grupo do Programa de Educação Tutorial – Projeto Ação (InterPet) que articula oito grupos da UFPel a fim de aliar conhecimentos acadêmico e popular.
Participaram, ainda, do debate o promotor do Ministério Público Estadual (MPE), Paulo Charqueiro; a ex-coordenadora da secretaria municipal de habitação da administração anterior, Cláudia Camargo; o representante da comunidade, Diego Fonseca; e o membro do escritório modelo da Faurb, Rogério Gutierrez.
Relata, Oppa, em plenário, que os estudantes da UFPel fizeram o "Drup" (Diagnóstico Rápido Urbano Participativo), no final do mês passado, com os moradores da comunidade por meio de reunião no Clube Náutico União. Na ocasião, as demandas da população foram apresentadas e, logo após, composta a mesa com a presença do vereador Paulo Oppa, ex-secretário municipal de Habitação e Cooperativismo, que também é arquiteto.
Por meio do instrumento de gestão implementado pela administração anterior – o orçamento participativo –, a necessidade do bairro chegou como prioridade até a secretaria. O encaminhamento, afirma o vereador, foi utilizar-se de um provimento do poder judiciário chamado "More Legal" que exige a realização dos levantamentos cadastral, das famílias moradoras do local, e planimétrico (medição dos terrenos), além dos documentos comprobatórios de habitação há mais de cinco anos.
"O principal problema, atenuado em nosso governo pela instalação de bombas para drenagem das águas, é a inundação freqüente quando sobe o nível do São Gonçalo", adverte o parlamentar. Está registrado legalmente – tanto em Cartório, como no Fórum – o terreno que se localiza junto ao canal, com aval inclusive do Ministério Público Estadual (MPE). Então, informa o líder da bancada, não é verdade o argumento do governo atual porque todo o local já está regularizado. Alguns moradores, que não participaram da discussão – habitantes de lotes maiores do que as medidas requeridas – deveriam ter seus terrenos negociados isoladamente nos últimos três anos.
Conforme Oppa, existe uma necessidade urgente de mobilização do poder Executivo de Pelotas de estar atento ao montante de US$ 40 milhões do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) destinado pelo Governo Lula a Pelotas. Em resumo, alerta o vereador, não há por que o prefeito Fetter Jr. (PP) ter protelado as ações no bairro, já que todo o trâmite burocrático e operacional foi agilizado pela sua equipe na gestão do PT.

CERAMISTAS PLEITEIAM INVESTIMENTOS E INSERÇÃO EM PROJETOS HABITACIONAIS

Como representante mandatário, o vereador Paulo Oppa, líder da bancada do PT na Câmara, foi convidado pela Associação dos Ceramistas da Sanga Funda, pela Associação dos moradores do bairro e pela rádio comunitária Sideral, para uma reunião nesta semana. Na ocasião, os moradores expuseram o sentimento de completo abandono em relação à segurança, educação, transporte e projetos destinados ao incentivo da produção de cerâmica.

O parlamentar ocupou a tribuna na manhã de quinta-feira (30) com a finalidade de relatar os principais pleitos da população, que chega a 4 mil pessoas: "Este bairro tem uma característica diferenciada porque abriga muitas olarias cuja produção atinge a marca de 5 milhões de tijolos mensais", declarou em plenário, comprometendo-se a mobilizar as autoridades competentes.
Oppa refere-se ao potencial produtivo da localidade, na qual circulam caminhões que vêm, inclusive, do Uruguai e da serra gaúcha em busca de mercadorias padronizadas com matéria-prima, ou seja, argila de qualidade máxima e certificadas como o "estado da arte" em todo o País. O poder Executivo, afirmou, tem de estar atento à geração de centenas de postos de trabalho no município de Pelotas.

"Estes dados demonstram a sua importância econômico-financeira, embora o governo não tenha invistido em infra-estrutura básica e promovido políticas públicas", analisou. Trabalhadores, moradores, ceramistas e empresas compradoras, revelam os representantes das associações, trafegam em ruas esburacadas e destruídas.

A comunidade da Sanga Funda manifestou o desejo de que tijolos, telhas e cerâmica em geral, fabricados localmente, sejam fornecidos a empreendimentos contemplados por projetos municipais de habitação, do qual a Caixa Econômica Federal geralmente é financiadora. Incluir o setor ceramista em programas desta natureza, antevê Oppa, significa valorizar a produção pelotense, fomentar o emprego de mão-de-obra advinda também do campo, qualificar a manufatura e, por conseguinte, alavancar a arrecadação do próprio município.

Trata-se, explica o vereador, de uma gleba que atraiu populações das zonas rural e periféricas da cidade preocupadas, agora, com a falta de segurança agravada pela ausência da Brigada Militar no patrulhamento da Sanga Funda. Outro pleito comunicado pelos líderes comunitários diz respeito à criação de áreas de lazer e ao estabelecimento de uma escola, já que há somente um educandário estadual incapaz de atender a demanda das crianças e jovens do bairro.

Seguindo o rol de reivindicações, Oppa narrou a necessidade de melhoria urgente do transporte coletivo que, segundo os usuários, causa transtornos em suas rotinas em razão da morosidade e não cumprimento dos horários estabelecidos.

UM PROJETO DE FUTURO DA HUMANIDADE

O projeto de lei de autoria do vereador Paulo Oppa, líder da bancada do PT na Câmara, que institui – no âmbito do município – o programa de conservação, uso racional, captação e reaproveitamento de águas, entrará em pauta para votação na "semana da água", que acontece do primeiro ao segundo sábado de outubro. A iniciativa, relembrou o proponente, de uma série de atividades de formação e conscientização em Pelotas é da ex-vereadora Jacira Porto (PT). O indicativo de apreciação do Legislativo, cuja Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) concedeu parecer favorável, é fruto da audiência pública proposta por Oppa e realizada na manhã de hoje (15).
Participaram do debate, acerca da valorização do produto de importância capital à vida, o engenheiro civil e assessor de Planejamento e Controle do Sanep, Arnaldo Soares; Ivan Vaz, sócio e responsável técnico da QualiBio's, empresa pelotense especializada em consultoria ambiental; José Carlos Carvalho, presidente do Laranjal Praia Clube; e Nei Fernando Martinelli, diretor do clube Brilhante.
Na abertura das discussões, antes de presidir a audiência, Oppa ocupou a tribuna para enfatizar a preocupação com o futuro dos mananciais de água da região. "A preservação do arroio Moreira, do canal Santa Bárbara, da represa do Quilombo e do próprio São Gonçalo está vinculada de forma direta neste projeto de interesse humanitário", informa Oppa. O pronunciamento do vereador Zequinha vai ao encontro desta afirmação: "com a iniciativa de Paulo Oppa ficamos na dianteira das preocupações ambientais", analisou. Segundo o parlamentar do PDT, o programa - "de interesse não somente da nossa cidade, mas de toda a humanidade" - receberá apoio de todos os legisladores pelotenses.
Oppa ressaltou que o projeto não abarca todas as questões porque muitas delas têm de ser regradas pelo poder Executivo. "Esperamos que a Prefeitura regulamente-o e complemente-o a fim de que se materializem os benefícios pretendidos", declarou. Segundo ele, cabe à autarquia determinar as viabilidades técnica e econômica por meio de uma regulamentação positiva e não coercitiva, o que justifica toda esta discussão no plenário.

Soares, assessor do Sanep, manifestou sua conformidade e disposição para formatação, apoio técnico e implementação das políticas de racionalização e reaproveitamento de águas. Referindo-se ao crescimento populacional, o engenheiro da autarquia alertou que, quando cresce a demanda e a produção de água passa a ser insuficiente, existem duas alternativas: ou os investimentos são aumentados proporcionalmente ou os mecanismos de controle de desperdícios passam a ser implementados. Neste sentido, comentou, a proposta do vereador Oppa soma esforços aos empreendidos atualmente, como a melhoria de reparo das tubulações que, em Pelotas, são muito antigas em sua maioria.

Sócio da empresa de Consultoria QualiBio's, Vaz relatou a primeira experiência de utilização das águas das chuvas num condomínio localizado no centro de Pelotas. Há um mês a companhia trabalha para implementação de um sistema de cisternas, cujos custos iniciais até foram questionados pelos condôminos, embora atualmente já estejam convencidos das vantagens financeiras a médio e longo prazos. "Proteger a água é proteger a vida; trata-se de um aspecto de sustentabilidade que se estende a outras áreas", analisou.

O programa tem como objetivo a promoção de medidas necessárias à redução do desperdício e ao uso de fontes alternativas, além da conscientização dos usuários sobre a sua importância para a vida. A iniciativa legislativa define como águas servidas as que forem empregadas em tanques, pias, máquinas de lavar, bidês, chuveiros, banheiras e outros equipamentos.

AUDIÊNCIA PÚBLICA DEBATERÁ PROJETO DE USO RACIONAL E REAPROVEITAMENTO DE ÁGUAS

O projeto de lei de autoria do vereador Paulo Oppa, líder da bancada do PT na Câmara, que institui – no âmbito do município – o programa de conservação, uso racional, captação e reaproveitamento de águas, será tema da audiência pública por ele proposta. O debate acontecerá na quarta-feira próxima (15), às 10 horas, no plenário da Câmara Municipal de Pelotas e contará com a participação de biólogos, especialistas em proteção ambiental, engenheiros e arquitetos.
O objetivo do parlamentar, que também é arquiteto urbanista, é estabelecer medidas necessárias à redução do desperdício e ao uso de fontes alternativas, além de conscientizar os usuários sobre a sua importância para a vida. A iniciativa legislativa define como águas servidas as que forem empregadas em tanques, pias, máquinas de lavar, bidês, chuveiros, banheiras e outros equipamentos.
Em destaque, afirma Oppa, a medição individualizada, por meio de hidrômetros destinados a cada unidade habitacional, propiciará um maior controle e racionalização do uso da água. "Na forma atual, ou seja, coletiva, os mais econômicos pagam a conta daqueles que, por exemplo, desperdiçam", compara o vereador.
Este debate também está em pauta na Câmara de Vereadores de Porto Alegre e, na capital paulista, permitiu a promulgação de legislação específica. Outra vantagem do novo modo de aferição diz respeito à minimização da inadimplência, em geral assumida pelos que cumprem com as suas obrigações financeiras, como o consumo de água cujos custos estão incluídos nas cotas do condomínio.
O projeto propõe, ainda, a captação das águas das chuvas por intermédio da cobertura das edificações e encaminhamento a uma cisterna ou tanque para ser aproveitada em atividades que não exijam água potável. Entre elas, frisa Oppa, destacam-se a lavagem de roupas, vidros, calçadas, pisos e veículos, e a irrigação de hortas e jardins.

Se aprovada, a nova legislação abarcará também a drenagem urbana como um alívio às cheias costumeiras nos pontos de estrangulamento. "Pelotas é uma cidade plana e, quando chove, ocorrem rápidas inundações de ruas e calçadas e, não raro, de casas. Ao armazenar a água, a população diminui o impacto da grande afluência na cidade", antevê Oppa. Tal otimização do recurso contribui, por extensão, com a minimização dos problemas das enchentes freqüentes.

"A água é um recurso renovável, porém finito e a preocupação com esta situação faz com seja objeto de criteriosa legislação que busca preservá-la para as futuras gerações", justifica o legislador. O parlamentar enfatiza que a sua proposta atende a determinação do Código Estadual do Meio Ambiente, Lei \n11.520, de 3 de agosto de 2000 – artigo 22, incisos V, VI e VIII – de que o poder público deve fomentar a proteção do meio ambiente e a utilização sustentável dos recursos ambientais.

PROGRAMA PONTO DE VISTA ENTREVISTA PAULO OPPA SOBRE A IMPORTÂNCIA DO PLANO DIRETOR

LÍDER DA BANCADA DO PT, NA CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS, EXPLICA POR QUE O PLANO DIRETOR É PRINCIPAL FERRAMENTA PARA DESENVOLVIMENTO: MORADIA, PLANEJAMENTO URBANO, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, ASSENTAMENTO, MINIMIZAÇÃO DA DESIGUALDADE SOCIAL E POLÍTICAS URBANAS.
CONHEÇA UM DOS PRINCIPAIS "CARROS-CHEFE" DE LUTA DO PARLAMENTAR, CUJA TRAJETÓRIA TEM SIDO MARCADA, TANTO NO EXECUTIVO QUANTO NO LEGISLATIVO, POR AÇÕES E PROJETOS DE CUNHO EMINENTEMENTE COMUNITÁRIO. ASSISTA A SEGUIR OS PONTOS ESSENCIAS ABORDADOS PELO VEREADOR:

PARTE I



PARTE II



PARTE III



PARTE IV

AUDIÊNCIA PÚBLICA: USUÁRIOS DO TRANSPORTE EXIGEM MUDANÇA DA LEI DA GRATUIDADE

Uma série de encaminhamentos de ordem prática resultou da audiência pública sobre o “passe livre” no transporte coletivo, proposta pelo vereador Paulo Oppa e realizada na manhã de hoje (2) na Câmara Municipal de Pelotas. Portadores do vírus HIV, de necessidades especiais, patologias crônicas e várias síndromes; pacientes de hemodiálise; deficientes físicos; pessoas com anemia falciforme; e indivíduos em tratamento de rádio e quimioterapia em razão do câncer ouviram a garantia do secretário municipal de Transporte, Jacques Reydams, de que suas carteiras terão validade até a implantação completa do novo sistema de gratuidade. Portanto, assegurou, poderão ser utilizadas até o final de setembro.
Trata-se de uma parcela da população que perdeu e continua perdendo o direito ao deslocamento gratuito, principalmente a partir da promulgação da Lei Municipal de nº 5.212 de 5 de janeiro de 2007. A solução, embora apenas temporária para o problema de retirada de milhares de carteiras – cujo contingente total chega a 4.100 unidades –, minimiza a situação de carência e permite um fôlego financeiro maior também aos acompanhantes de pacientes e deficientes.
“Apesar de paliativa, a decisão representa o primeiro passo para a reformulação da lei em vigor cujo texto ainda deixa brechas à privação destes direitos consagrados de fato”, informa o líder da bancada do PT. Segundo o titular da pasta do Executivo, entidades, ONGs e instituições diversas deverão aguardar o comunicado oficial da Prefeitura com a determinação dos procedimentos a serem adotados pelos beneficiários.
Além do secretário, compuseram a mesa diretora Carlos Rodrigues, presidente da Associação dos Deficientes Físicos de Pelotas (Asdefpel); Andréia Fernandes, militante da Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV-AIDS (RNP); Uilson Santos, diretor da Associação dos Usuários do Centro de Apoio Psicossocial (CAPs); Jorge Silveira, presidente da Associação Sul-riograndense de Transplantados e Portadores de Doenças Crônicas (Astradoc); e Volnei Oliveira, membro da ONG Gesto. Na ocasião, também se manifestaram, como convidados, Luís Fernando Borges, presidente do Conselho dos Deficientes Físicos de Pelotas, e Palmira Liane Oliveira, assistente Social da Associação de Apoio a Pessoas com Câncer (AApecam).
O debate também propiciou, por sugestão do líder da bancada do PT na Câmara, Paulo Oppa, o agendamento de uma reunião na próxima quarta-feira (08 de agosto), às 18 horas, entre usuários do sistema público, parlamentares, secretários do governo e representantes do Conselho Municipal de Transporte. Neste encontro, serão discutidos os principais entraves da lei 5.212 expostos de forma unânime na audiência de hoje: exigência de renda familiar em vez de per capita, extensão do benefício às pessoas da zona rural e, sobretudo, a eliminação da presença do médico das concessionárias na realização da perícia médica.
Este é o ponto “nevrálgico”, na avaliação do proponente da audiência. Para Oppa, é descabida a participação dos empresários na aferição, em consultório, das necessidades de gratuidade. “Com todas estas denúncias hoje registradas, confirmamos nossas suspeitas: os laudos médicos, emitidos pelo profissional contratado pelas companhias, não são uma perícia fiel ao estado físico, orgânico e/ou psíquico do usuário”, denuncia o vereador. Oppa foi porta-voz, na tribuna, de uma resolução que ainda precisou ecoar aos ouvidos dos poderes Executivo e Legislativo: “pertence à alçada da Prefeitura a gestão e não ao prestador do serviço”.
Outra deliberação aprovada no parlamento diz respeito a uma reunião entre os vereadores interessados na modificação substancial da legislação: por sugestão de Oppa, acontecerá às 10 horas na segunda-feira (6 de agosto) com a meta de compor uma comissão específica. À tarde, às 17 horas, por iniciativa do gabinete do parlamentar, será recebido pelo promotor Paulo Charqueiro, que deverá explicar as providências do Ministério Público Estadual (MPE) ao rol de denúncias de irregularidades e documentos expedidos por meio de seu mandato.
Toda esta movimentação de vários segmentos da sociedade deflagrou uma situação crítica não contemplada pelos preceitos jurídicos atuais. Jorge Silveira, da Astradoc, esclareceu que não há cobertura para deficiências físicas que não sejam apenas orgânicas e adquiridas, sendo exemplo desta a AIDS. O presidente desta associação é um transplantado renal e continua sendo um doente crônico – ou seja, não se enquadra em nenhum dos casos especificados pela lei em vigor.
Os inscritos e representantes de todas entidades fizeram coro ao se pronunciarem acerca da consideração de circunstâncias e peculiaridades patológicas na elaboração e reformulação dos novos artigos. Ademais, frisa Oppa, o subsídio à locomoção de todos, aos quais esse direito se estende, deve abarcar as idas e vindas em busca de remédios, realização de fisio, rádio, psico e quimioterapia, busca e feitura de exames, entre outras atividades que abrangem o tratamento efetivo e completo.

AAPECAN: ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA

Vereador Oppa propôs projeto de lei para declarar a Associação de Apoio
a Pessoas com Câncer (Aapecan) como instituição de utilidade pública.

A Associação de Apoio a Pessoas com Câncer (Aapecan) tornou-se uma entidade de utilidade pública por meio do projeto de lei aprovado, por unanimidade, na sessão ordinária do dia 16 de julho do Legislativo pelotense. Proposta pelo vereador Paulo Oppa, líder da bancada do PT na Câmara, a iniciativa auxiliará na melhoria do atendimento de cerca de 230 famílias no município.

Um dos principais benefícios, informa Palmira Liane Oliveira Jacques, assistente social da instituição, será a facilitação da captação de recursos financeiros para, por exemplo, a implementação de projetos sócio-educativos. Este reconhecimento legal, analisa Palmira, é de importância capital para o recebimento de aportes de investimentos nas instâncias municipal, estadual e federal.

A Receita Federal é um dos órgãos estatais que exige o título de utilidade pública para o repasse de mercadorias apreendidas com o fim de uso pela associação. Para viabilizar benefícios como esse, o parlamentar decidiu capitanear a declaração em razão dos relevantes serviços prestados na área de oncologia e assistência social.

"A Aapecan, subsidiada apenas por contribuições em espécie e doações em gênero, provê medicamentos, suprimentos e alimentos no pós-alta não só da Fau, mas da Santa Casa de Misericórdia e da Beneficência Portuguesa", reconhece Oppa.

Há dois anos dando assistência a enfermos de câncer em Pelotas, a entidade tem matriz em Caxias do Sul e opera fundamentalmente por meio de telemarketing. O serviço social dos hospitais encaminha pacientes que foram liberados da internação e que não possuem condições financeiras para dar continuidade ao tratamento em casa. A triagem, então, é feita pela Aapecan de acordo com alguns pré-requisitos: renda familiar até quatro salários mínimos, laudo médico e documentação completa.

Cumpridas às risca as exigências, o candidato ao auxílio recebe uma visita em seu domicílio confirmando a real necessidade alegada em sua inscrição. A assistente social enfatiza que o apoio não se circunscreve aos materiais, mas estende-se também ao tratamento psicológico: em todos os finais de tarde os beneficiários realizam terapia ocupacional por meio de atividades de artesanato.

Além do trabalho manual, os doentes participam de reuniões semanais do grupo de auto-ajuda orientadas por um profissional de saúde mental. Nestas ocasiões – todas as sextas-feiras às 14h30min. - um ex-paciente de câncer, atualmente curado, profere palestras de cunhos informativo e motivacional à cura. Adicionalmente, entrega mensalmente uma cesta básica e aproveita a oportunidade para realizar exposições educativas de técnicos da Previdência Social, médicos oncologistas, entre outros profissionais.

No entanto, a sua atuação não se restringe à assistência terapêutica. Acaba por efetivar um trabalho de prevenção ao propiciar minicursos e promover outros eventos. Entre eles, destaca-se, neste mês, o 1º Congresso Regional de Combate ao Câncer que realizará em Santa Cruz do Sul no próximo sábado. Conforme o coordenador André Oliveira, a sede de Caxias financiará o fretamento de um ônibus destinado ao transporte de pacientes e "cuidadores".

BANCADA DO PT APROVA PROJETO CONCEBIDO NA GESTÃO PETISTA E ORÇADO EM US$ 18,9 MILHÕES

Embora a unanimidade entre os parlamentares petistas, o plenário foi palco,
nas sessões de 4 de junho, de críticas como a falta de debate e de participação popular.

O Legislativo completou a aprovação por maioria – e por unanimidade da bancada do PT –, em três sessões ordinárias consecutivas no dia 4 de julho, do projeto de lei que permite ao Executivo a captação do aporte de capital de US$ 18,9 milhões junto ao BIRD. A mensagem da Prefeitura abre crédito adicional especial no orçamento do município para investimento sobretudo na melhoria da pavimentação e do capeamento asfálticos. Embora tenham concedido o "aval", a principal crítica dos parlamentares do Partido dos Trabalhadores encerra-se na ausência de discussão e participação popular.
Concebida no governo da Frente Popular e intitulada "Pelotas Metrópole", a proposta foi motivo de "chacota" durante a campanha eleitoral, quando os adversários negavam a existência da verba. Conforme o vereador Paulo Oppa, há um erro de estratégia no atual documento, já que não respeita a vontade das comunidades: a pavimentação de todas as vias onde trafegam o transporte coletivo. Em outras palavras, o montante financeiro não contemplará regiões em situação mais críticas.
O líder da bancada petista no parlamento pelotense, revelou, em sua manifestação, que o Conselho Municipal do Plano Diretor (Conplad) não dialogou entre seus integrantes a fim de avaliar o projeto sob a ótica deste importante instrumento urbanístico. "Só este fato já sinaliza o caráter antipopular do documento encaminhado pelo prefeito Fetter Jr.", comparou Oppa.
Para o vereador, é dever do Legislativo não só votar, mas também fiscalizar o andamento do investimento dos recursos. O interstício de 10 dias, solicitado pela bancada do PT, foi interrompido por acordo entre todos os vereadores a fim de agilizar a vinda do dinheiro para Pelotas.

INCONSTITUCIONAL É VIOLAR O DIREITO À COMUNICAÇÃO E PERMITIR O OLIGOPÓLIO

Paulo Oppa

A lei tem de possuir conexão estreita com a realidade porque não são os preceitos jurídicos que determinam como deve ser a vida; ao contrário, esta ordena a legislação. Tanto é verdade que, somente a título de ilustração, há cinco séculos o filósofo inglês Thomas Hobbes, cujas concepções representam um “divisor de águas” na história do pensamento político, já explicava a instituição do Estado como uma estrutura regida por regras com o fim de pôr fim às relações em “estado de natureza”. Foi a vida que originou a sociedade civil e o Direito.
Esta lógica parece, porém, não servir de esteio no que tange à radiodifusão em algumas cidades brasileiras. A despeito do aspecto factual – elas não deixarão de existir como voz ativa que reverbera e se multiplica de modo exponencial –, o seu funcionamento continua proibido por conta de interpretações restritas – e, na opinião de muitos juízes, equivocadas - do aparato legal instaurado, sobretudo pela Constituição Federal.
A regulamentação municipal não criaria nada novo. Só viria para disciplinar o funcionamento das existentes e, aí sim, fechar as rádios que não operassem de acordo com o conceito e as regras definidas para as “comunitárias”. Um exemplo é a capital paulista, onde o então prefeito José Serra (PSDB) sancionou o projeto de lei, de conteúdo similar ao de Pelotas, atualmente em estudo pelo Supremo Tribunal Federal.
Eis o cenário atual. De um lado, as comunitárias tentando convencer a todos de que não são piratas porque “não estão atrás do ouro”. De outro, as legais assumindo preocupações financeiras e alegando interesses econômicos e políticos nas ações comunicativas dos novos “detentores de antenas”. Nesta visível queda de braço entre as emissoras definidas como comerciais e comunitárias faz-se imperativo diferenciar “legalismo” de inconstitucionalidade, já que o debate político migrou para a seara jurídica entre os que não apóiam a municipalização em Pelotas.
Autor da obra “Rádio Comunitária”, o juiz federal aposentado, Paulo Fernando Silveira – cujo parecer tem fundamentado a municipalização em Uberaba (MG), São Paulo (SP), Canguçu (RS) e São Gonçalo (RJ) – ensina a questionar sobre qual esfera do governo tem competência para interferir neste direito fundamental, que consiste na comunicação e no direito à informação. “A federal, a estadual ou a municipal?”, indaga.
Quem julga conhecer leis deve também saber sobre a inexistência de hierarquia entre as três instâncias. Desta feita, assevera-se que uma lei federal não vale mais do que uma municipal. Pela nossa “Carta Magna”, cada ente político tem a sua esfera de atuação que não pode ser invadida. A regra constitucional, ao estender essa competência ao Estado, fere um princípio: portanto, é inconstitucional.
O artigo 5º da Constituição Federal exibe a constitucionalidade de uma atividade com este estatuto: “É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”. E o parágrafo 5º do artigo II do artigo 220 vai além ao prescrever que os meios de comunicação social não podem ser objeto de monopólio ou oligopólio. A mesma Constituição esclarece, no artigo 30, inciso primeiro, que todo assunto local é competência do município. Ademais, impera a prevalência de princípios sobre as leis, assim como estas o fazem em relação a decretos.
Outra cláusula que habilita as Câmaras Municipais a disporem sobre o assunto concerne ao Pacto de São José da Costa Rica, assinado pelo Brasil em 1969 e convertido em lei ordinária brasileira em 1992. Segundo o artigo 13 da Convenção, hoje integrante do ordenamento jurídico nacional, a liberdade de pensamento e de expressão a qual todos têm direito abrange também a mídia. Ainda que signatário do acordo, o País foi denunciado, em 2005 pela Associação Mundial de Rádios Comunitárias, como uma nação que viola, coíbe, omite-se e não propicia a livre comunicação.

Paulo Oppa é arquiteto urbanista, ex-secretário municipal de Habitação e Cooperativismo e líder da bancada do PT na Câmara.

PREFEITURA DE PELOTAS PERDE PRAZO PARA CONVOCATÓRIA DA CONFERÊNCIA DAS CIDADES

Vereador Paulo Oppa cobra do prefeito Fetter Jr. (PP) providências para realização do evento sob pena de impedir participação de Pelotas nas instâncias estadual e federal.

Reafirmando a intenção do prefeito Fetter Jr. de não implementar o novo plano diretor do município – que, entre outros benefícios, contempla as camadas mais carentes da população por meio da função social da propriedade –, Paulo Oppa ocupou o espaço de comunicação de lideranças, na sessão ordinária de quinta-feira (14), para cobrar do Executivo a 3ª Conferência das Cidades. Em todo o País, informa o parlamentar, houve o lançamento do evento, no entanto a Prefeitura de Pelotas mais uma vez omite-se em relação às novas políticas urbanas voltadas à reversão da lógica da desigualdade e da exclusão territorial.

O prazo para a convocatória do encontro, que será realizado no período de 25 a 29 de novembro deste ano com o lema "Desenvolvimento urbano com participação popular e justiça social" e o tema "Avançando na gestão democrática das cidades", expirou no âmbito municipal em 31 de maio passado. Segundo o ministro Márcio Fortes, a preocupação central da 3ª Conferência é continuar com a composição da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (PNDU), abordando pontos principais relacionados ao cotidiano da gestão do poder público nas três esferas de governo.

Apesar disso e conforme o cronograma do Ministério das Cidades, se o prefeito tiver vontade política – afirma Oppa –, poderá, numa ação conjunta com a sociedade civil, concretizar o chamamento até dia 30 deste mês. "Faz-se necessário que o gestor atual e a secretaria municipal de planejamento urbano mudem a postura e viabilizem a materialização do preceito constitucional de democracia participativa", reivindicou o líder da bancada do PT em seu pronunciamento.

O que o prefeito Fetter Jr. (PP) precisa, analisa, é aderir ao novo jeito de gestão pública, iniciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, cuja premissa consiste em planejar coletivamente a agenda de construção da PNDU. O que significa dizer que – esclarece o vereador – Pelotas está perdendo a oportunidade de participar socialmente por meio do movimento popular, entidades, sindicatos, empresariado, estudantes e comunidade em geral.

A 3ª Conferência também propõe um balanço das ações e políticas já desenvolvidas a partir dos colóquios anteriores. A 1ª Conferência Nacional das Cidades permitiu o direcionamento das políticas setoriais do Ministério das Cidades, entre elas habitação, saneamento ambiental, mobilidade urbana e planejamento e gestão do solo urbano. Além disso, relembra Oppa, elegeu as entidades que fizeram parte da primeira gestão do Conselho Nacional das Cidades. Em 2005, a segunda edição avançou no debate, atingindo temas transversais: participação e controle social, questão federativa, desenvolvimento regional urbano e metropolitano e financiamento.

PASSE LIVRE: MÉDICOS DAS CONCESSIONÁRIAS DO TRANSPORTE COLETIVO NÃO FARÃO MAIS PERÍCIA

Com a meta de corrigir a irregularidade consubstanciada na presença de médico indicado e custeado pelo Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários de Pelotas para a concessão da gratuidade, o líder da bancada do PT na Câmara apresentou, no dia 30 de maio, projeto de lei que altera o parágrafo único do artigo 5º da lei 5.212. A proposta, que recebeu o apoio, por meio de assinaturas, de oito vereadores – Milton Martins (PT), Ivan Duarte (PT), Otávio Soares (PSB), Adinho (PPS), José Inácio (PDT), Adalim Medeiros (PMDB), Diosma Nunes (PP), Cururu Insaurriaga (PV) – é retirar da alçada das companhias a nomeação dos médicos.
"A regulação do serviço público, aí incluindo a concessão de benefícios, principalmente relacionados à gratuidade, é tarefa inarredável e instransferível do ente público", justifica o parlamentar. Nos moldes atuais, analisa Oppa, a estrutura da junta médica fere princípios basilares da Administração Pública constitucionalmente consagrados.
Segundo o vereador, faz-se necessário relembrar que "quem paga o serviço de transporte coletivo são os usuários do sistema e quem os representa não são os empresários". Tal iniciativa deve-se ao fato de os direitos de quem os detêm há mais de 15 anos, principalmente da área da saúde mental, serem desprezados.

"Existem denúncias de irregularidades e cabe ao Executivo – detentor do monopólio do serviço de transporte coletivo – a averiguação", argumenta. Para Oppa, é descabida a participação dos empresários cujos interesses encerram-se na prestação dos serviços e na obtenção de lucros. Em outras palavras, quer evitar que os laudos médicos, emitidos pelo profissional contratado pelas empresas de transporte, sirvam aos objetivos econômicos das mesmas.

LOTEAMENTO BELO HORIZONTE REIVINDICA ENERGIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Representante da Comissão de Urbanismo do Legislativo pelotense, o líder da bancada do PT, vereador Paulo Oppa, teve proposição aprovada por unanimidade, na sessão ordinária de 31 de maio, para a realização de reunião entre moradores do loteamento Belo Horizonte, representantes da gerência da CEEE e o Governo Municipal. O encontro contará com membros da Secretaria Municipal de Habitação e acontecerá, na segunda-feira próxima (11 de junho) às 10 horas, no "plenarinho" da Câmara.
Mais de 120 famílias habitam a área particular localizada no prolongamento da avenida Bento Gonçalves. Como principais reivindicações, a população pedirá providências aos problemas de irregularidade da gleba e de falta de energia elétrica. "Esta não é uma cidade virtual, fictícia. Trata-se de um município real repleto de miséria e necessidades básicas", justificou Oppa na Tribuna, referindo-se à omissão do Executivo.

REPRESENTAÇÃO CONTRA IMPROBIDADE: PROMOTOR ACEITA PEDIDO E OFICIA PREFEITURA

A população de Pelotas (RS) venceu uma importante etapa por iniciativa do líder da bancada do PT na Câmara, vereador PAULO OPPA. O promotor Jaime Chatkin abriu processo para investigar a irregularidade do Executivo pelotense de não ter enviado, ao Legislativo para aprovação, o 3º plano diretor da cidade. Ainda hoje (23 de maio), o prefeito de Pelotas receberá um ofício do Ministério Público Estadual concedendo 15 dias de prazo para esclarecimento dos motivos de tal omissão.

Na condição de representante mandatário da população, Oppa entregou na quinta-feira passada (17 de maio), às 16 horas, uma representação ao Ministério Público Estadual solicitando ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa cometido pelo prefeito de Pelotas, Fetter Jr.
O chefe do Executivo pelotense não entregou à Câmara Municipal o projeto de Lei que institui o 3º Plano Diretor do município até outubro de 2006, conforme determina o Estatuto da Cidade promulgado em 10 de julho de 2001. O artigo 52, inciso VII, exige que as prefeituras das cidades, com mais de 20 mil habitantes, ou dos municípios integrantes de aglomeração urbana elaborem e aprovem o documento em até cinco anos.

Jaime Chatkin recebe representação
Recebido pelo titular da 2ª Promotoria da Justiça Especializada do Ministério Público Estadual na Comarca de Pelotas, Jaime Chatkin, o vereador petista afirmou existir, nos gabinetes da Prefeitura, um planejamento feito por técnicos com conteúdo mínimo exigido. O Estatuto da Cidade, enfatiza Oppa, resultou do movimento nacional pela reforma urbana e orienta todas as políticas concernentes. Também assinou, o pedido de abertura do processo, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias e Cooperativas da Alimentação de Pelotas, presidido por Elton Lima.

Instrumentos jurídicos urbanísticos
De acordo com o parlamentar, existem três eixos básicos neste sistema jurídico que sustentam o plano diretor: garantir a função social da propriedade, estabelecer instrumentos de participação da população para gerenciamento dos recursos da cidade (gestão democrática) e assegurar a habitação com qualidade. “A aplicação dos instrumentos jurídicos urbanísticos viabilizará o combate à especulação imobiliária”, informa Oppa.
Entre eles, destacam-se a notificação, por parte do poder Executivo, para edificação a fim de parcelar compulsoriamente o imóvel em até dois anos; a majoração progressiva no tempo da alíquota do IPTU, em caso de descumprimento; e a desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública.

PT e o Congresso das Cidades
“Numa análise macro, a cidade ganha, com o paulatino planejamento, mecanismos coercitivos de beneficiamento de populações mais carentes”, argumenta o vereador. Paulo Oppa, cuja trajetória abrange a titularidade da Secretaria de Habitação e Cooperativismo na gestão do prefeito Fernando Marroni (PT), relembra a fase embrionária de concepção do plano diretor não apresentado até o momento.
“O primeiro congresso das cidades, realizado em 2002 com o envolvimento de conselho específico, ONGs, universidades, Sinduscon e outras entidades representativas, acolheu opiniões e anseios do povo”, afirma. Assembléias com a população e vários fóruns urbanos também forneceram, durante a administração petista, o caráter participativo preceituado pelo Estatuto da Cidade.