A população de Pelotas (RS) venceu uma importante etapa por iniciativa do líder da bancada do PT na Câmara, vereador PAULO OPPA. O promotor Jaime Chatkin abriu processo para investigar a irregularidade do Executivo pelotense de não ter enviado, ao Legislativo para aprovação, o 3º plano diretor da cidade. Ainda hoje (23 de maio), o prefeito de Pelotas receberá um ofício do Ministério Público Estadual concedendo 15 dias de prazo para esclarecimento dos motivos de tal omissão. Na condição de representante mandatário da população, Oppa entregou na quinta-feira passada (17 de maio), às 16 horas, uma representação ao Ministério Público Estadual solicitando ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa cometido pelo prefeito de Pelotas, Fetter Jr.
O chefe do Executivo pelotense não entregou à Câmara Municipal o projeto de Lei que institui o 3º Plano Diretor do município até outubro de 2006, conforme determina o Estatuto da Cidade promulgado em 10 de julho de 2001. O artigo 52, inciso VII, exige que as prefeituras das cidades, com mais de 20 mil habitantes, ou dos municípios integrantes de aglomeração urbana elaborem e aprovem o documento em até cinco anos.
Jaime Chatkin recebe representação
Recebido pelo titular da 2ª Promotoria da Justiça Especializada do Ministério Público Estadual na Comarca de Pelotas, Jaime Chatkin, o vereador petista afirmou existir, nos gabinetes da Prefeitura, um planejamento feito por técnicos com conteúdo mínimo exigido. O Estatuto da Cidade, enfatiza Oppa, resultou do movimento nacional pela reforma urbana e orienta todas as políticas concernentes. Também assinou, o pedido de abertura do processo, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias e Cooperativas da Alimentação de Pelotas, presidido por Elton Lima.
Instrumentos jurídicos urbanísticos
De acordo com o parlamentar, existem três eixos básicos neste sistema jurídico que sustentam o plano diretor: garantir a função social da propriedade, estabelecer instrumentos de participação da população para gerenciamento dos recursos da cidade (gestão democrática) e assegurar a habitação com qualidade. “A aplicação dos instrumentos jurídicos urbanísticos viabilizará o combate à especulação imobiliária”, informa Oppa.
Entre eles, destacam-se a notificação, por parte do poder Executivo, para edificação a fim de parcelar compulsoriamente o imóvel em até dois anos; a majoração progressiva no tempo da alíquota do IPTU, em caso de descumprimento; e a desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública.
PT e o Congresso das Cidades
“Numa análise macro, a cidade ganha, com o paulatino planejamento, mecanismos coercitivos de beneficiamento de populações mais carentes”, argumenta o vereador. Paulo Oppa, cuja trajetória abrange a titularidade da Secretaria de Habitação e Cooperativismo na gestão do prefeito Fernando Marroni (PT), relembra a fase embrionária de concepção do plano diretor não apresentado até o momento.
“O primeiro congresso das cidades, realizado em 2002 com o envolvimento de conselho específico, ONGs, universidades, Sinduscon e outras entidades representativas, acolheu opiniões e anseios do povo”, afirma. Assembléias com a população e vários fóruns urbanos também forneceram, durante a administração petista, o caráter participativo preceituado pelo Estatuto da Cidade.
O chefe do Executivo pelotense não entregou à Câmara Municipal o projeto de Lei que institui o 3º Plano Diretor do município até outubro de 2006, conforme determina o Estatuto da Cidade promulgado em 10 de julho de 2001. O artigo 52, inciso VII, exige que as prefeituras das cidades, com mais de 20 mil habitantes, ou dos municípios integrantes de aglomeração urbana elaborem e aprovem o documento em até cinco anos.
Jaime Chatkin recebe representação
Recebido pelo titular da 2ª Promotoria da Justiça Especializada do Ministério Público Estadual na Comarca de Pelotas, Jaime Chatkin, o vereador petista afirmou existir, nos gabinetes da Prefeitura, um planejamento feito por técnicos com conteúdo mínimo exigido. O Estatuto da Cidade, enfatiza Oppa, resultou do movimento nacional pela reforma urbana e orienta todas as políticas concernentes. Também assinou, o pedido de abertura do processo, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias e Cooperativas da Alimentação de Pelotas, presidido por Elton Lima.
Instrumentos jurídicos urbanísticos
De acordo com o parlamentar, existem três eixos básicos neste sistema jurídico que sustentam o plano diretor: garantir a função social da propriedade, estabelecer instrumentos de participação da população para gerenciamento dos recursos da cidade (gestão democrática) e assegurar a habitação com qualidade. “A aplicação dos instrumentos jurídicos urbanísticos viabilizará o combate à especulação imobiliária”, informa Oppa.
Entre eles, destacam-se a notificação, por parte do poder Executivo, para edificação a fim de parcelar compulsoriamente o imóvel em até dois anos; a majoração progressiva no tempo da alíquota do IPTU, em caso de descumprimento; e a desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública.
PT e o Congresso das Cidades
“Numa análise macro, a cidade ganha, com o paulatino planejamento, mecanismos coercitivos de beneficiamento de populações mais carentes”, argumenta o vereador. Paulo Oppa, cuja trajetória abrange a titularidade da Secretaria de Habitação e Cooperativismo na gestão do prefeito Fernando Marroni (PT), relembra a fase embrionária de concepção do plano diretor não apresentado até o momento.
“O primeiro congresso das cidades, realizado em 2002 com o envolvimento de conselho específico, ONGs, universidades, Sinduscon e outras entidades representativas, acolheu opiniões e anseios do povo”, afirma. Assembléias com a população e vários fóruns urbanos também forneceram, durante a administração petista, o caráter participativo preceituado pelo Estatuto da Cidade.
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