Uma série de encaminhamentos de ordem prática resultou da audiência pública sobre o “passe livre” no transporte coletivo, proposta pelo vereador Paulo Oppa e realizada na manhã de hoje (2) na Câmara Municipal de Pelotas. Portadores do vírus HIV, de necessidades especiais, patologias crônicas e várias síndromes; pacientes de hemodiálise; deficientes físicos; pessoas com anemia falciforme; e indivíduos em tratamento de rádio e quimioterapia em razão do câncer ouviram a garantia do secretário municipal de Transporte, Jacques Reydams, de que suas carteiras terão validade até a implantação completa do novo sistema de gratuidade. Portanto, assegurou, poderão ser utilizadas até o final de setembro.
Trata-se de uma parcela da população que perdeu e continua perdendo o direito ao deslocamento gratuito, principalmente a partir da promulgação da Lei Municipal de nº 5.212 de 5 de janeiro de 2007. A solução, embora apenas temporária para o problema de retirada de milhares de carteiras – cujo contingente total chega a 4.100 unidades –, minimiza a situação de carência e permite um fôlego financeiro maior também aos acompanhantes de pacientes e deficientes.
“Apesar de paliativa, a decisão representa o primeiro passo para a reformulação da lei em vigor cujo texto ainda deixa brechas à privação destes direitos consagrados de fato”, informa o líder da bancada do PT. Segundo o titular da pasta do Executivo, entidades, ONGs e instituições diversas deverão aguardar o comunicado oficial da Prefeitura com a determinação dos procedimentos a serem adotados pelos beneficiários.
Além do secretário, compuseram a mesa diretora Carlos Rodrigues, presidente da Associação dos Deficientes Físicos de Pelotas (Asdefpel); Andréia Fernandes, militante da Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV-AIDS (RNP); Uilson Santos, diretor da Associação dos Usuários do Centro de Apoio Psicossocial (CAPs); Jorge Silveira, presidente da Associação Sul-riograndense de Transplantados e Portadores de Doenças Crônicas (Astradoc); e Volnei Oliveira, membro da ONG Gesto. Na ocasião, também se manifestaram, como convidados, Luís Fernando Borges, presidente do Conselho dos Deficientes Físicos de Pelotas, e Palmira Liane Oliveira, assistente Social da Associação de Apoio a Pessoas com Câncer (AApecam).
O debate também propiciou, por sugestão do líder da bancada do PT na Câmara, Paulo Oppa, o agendamento de uma reunião na próxima quarta-feira (08 de agosto), às 18 horas, entre usuários do sistema público, parlamentares, secretários do governo e representantes do Conselho Municipal de Transporte. Neste encontro, serão discutidos os principais entraves da lei 5.212 expostos de forma unânime na audiência de hoje: exigência de renda familiar em vez de per capita, extensão do benefício às pessoas da zona rural e, sobretudo, a eliminação da presença do médico das concessionárias na realização da perícia médica.
Este é o ponto “nevrálgico”, na avaliação do proponente da audiência. Para Oppa, é descabida a participação dos empresários na aferição, em consultório, das necessidades de gratuidade. “Com todas estas denúncias hoje registradas, confirmamos nossas suspeitas: os laudos médicos, emitidos pelo profissional contratado pelas companhias, não são uma perícia fiel ao estado físico, orgânico e/ou psíquico do usuário”, denuncia o vereador. Oppa foi porta-voz, na tribuna, de uma resolução que ainda precisou ecoar aos ouvidos dos poderes Executivo e Legislativo: “pertence à alçada da Prefeitura a gestão e não ao prestador do serviço”.
Outra deliberação aprovada no parlamento diz respeito a uma reunião entre os vereadores interessados na modificação substancial da legislação: por sugestão de Oppa, acontecerá às 10 horas na segunda-feira (6 de agosto) com a meta de compor uma comissão específica. À tarde, às 17 horas, por iniciativa do gabinete do parlamentar, será recebido pelo promotor Paulo Charqueiro, que deverá explicar as providências do Ministério Público Estadual (MPE) ao rol de denúncias de irregularidades e documentos expedidos por meio de seu mandato.
Toda esta movimentação de vários segmentos da sociedade deflagrou uma situação crítica não contemplada pelos preceitos jurídicos atuais. Jorge Silveira, da Astradoc, esclareceu que não há cobertura para deficiências físicas que não sejam apenas orgânicas e adquiridas, sendo exemplo desta a AIDS. O presidente desta associação é um transplantado renal e continua sendo um doente crônico – ou seja, não se enquadra em nenhum dos casos especificados pela lei em vigor.
Os inscritos e representantes de todas entidades fizeram coro ao se pronunciarem acerca da consideração de circunstâncias e peculiaridades patológicas na elaboração e reformulação dos novos artigos. Ademais, frisa Oppa, o subsídio à locomoção de todos, aos quais esse direito se estende, deve abarcar as idas e vindas em busca de remédios, realização de fisio, rádio, psico e quimioterapia, busca e feitura de exames, entre outras atividades que abrangem o tratamento efetivo e completo.
Trata-se de uma parcela da população que perdeu e continua perdendo o direito ao deslocamento gratuito, principalmente a partir da promulgação da Lei Municipal de nº 5.212 de 5 de janeiro de 2007. A solução, embora apenas temporária para o problema de retirada de milhares de carteiras – cujo contingente total chega a 4.100 unidades –, minimiza a situação de carência e permite um fôlego financeiro maior também aos acompanhantes de pacientes e deficientes.
“Apesar de paliativa, a decisão representa o primeiro passo para a reformulação da lei em vigor cujo texto ainda deixa brechas à privação destes direitos consagrados de fato”, informa o líder da bancada do PT. Segundo o titular da pasta do Executivo, entidades, ONGs e instituições diversas deverão aguardar o comunicado oficial da Prefeitura com a determinação dos procedimentos a serem adotados pelos beneficiários.
Além do secretário, compuseram a mesa diretora Carlos Rodrigues, presidente da Associação dos Deficientes Físicos de Pelotas (Asdefpel); Andréia Fernandes, militante da Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV-AIDS (RNP); Uilson Santos, diretor da Associação dos Usuários do Centro de Apoio Psicossocial (CAPs); Jorge Silveira, presidente da Associação Sul-riograndense de Transplantados e Portadores de Doenças Crônicas (Astradoc); e Volnei Oliveira, membro da ONG Gesto. Na ocasião, também se manifestaram, como convidados, Luís Fernando Borges, presidente do Conselho dos Deficientes Físicos de Pelotas, e Palmira Liane Oliveira, assistente Social da Associação de Apoio a Pessoas com Câncer (AApecam).
O debate também propiciou, por sugestão do líder da bancada do PT na Câmara, Paulo Oppa, o agendamento de uma reunião na próxima quarta-feira (08 de agosto), às 18 horas, entre usuários do sistema público, parlamentares, secretários do governo e representantes do Conselho Municipal de Transporte. Neste encontro, serão discutidos os principais entraves da lei 5.212 expostos de forma unânime na audiência de hoje: exigência de renda familiar em vez de per capita, extensão do benefício às pessoas da zona rural e, sobretudo, a eliminação da presença do médico das concessionárias na realização da perícia médica.
Este é o ponto “nevrálgico”, na avaliação do proponente da audiência. Para Oppa, é descabida a participação dos empresários na aferição, em consultório, das necessidades de gratuidade. “Com todas estas denúncias hoje registradas, confirmamos nossas suspeitas: os laudos médicos, emitidos pelo profissional contratado pelas companhias, não são uma perícia fiel ao estado físico, orgânico e/ou psíquico do usuário”, denuncia o vereador. Oppa foi porta-voz, na tribuna, de uma resolução que ainda precisou ecoar aos ouvidos dos poderes Executivo e Legislativo: “pertence à alçada da Prefeitura a gestão e não ao prestador do serviço”.
Outra deliberação aprovada no parlamento diz respeito a uma reunião entre os vereadores interessados na modificação substancial da legislação: por sugestão de Oppa, acontecerá às 10 horas na segunda-feira (6 de agosto) com a meta de compor uma comissão específica. À tarde, às 17 horas, por iniciativa do gabinete do parlamentar, será recebido pelo promotor Paulo Charqueiro, que deverá explicar as providências do Ministério Público Estadual (MPE) ao rol de denúncias de irregularidades e documentos expedidos por meio de seu mandato.
Toda esta movimentação de vários segmentos da sociedade deflagrou uma situação crítica não contemplada pelos preceitos jurídicos atuais. Jorge Silveira, da Astradoc, esclareceu que não há cobertura para deficiências físicas que não sejam apenas orgânicas e adquiridas, sendo exemplo desta a AIDS. O presidente desta associação é um transplantado renal e continua sendo um doente crônico – ou seja, não se enquadra em nenhum dos casos especificados pela lei em vigor.
Os inscritos e representantes de todas entidades fizeram coro ao se pronunciarem acerca da consideração de circunstâncias e peculiaridades patológicas na elaboração e reformulação dos novos artigos. Ademais, frisa Oppa, o subsídio à locomoção de todos, aos quais esse direito se estende, deve abarcar as idas e vindas em busca de remédios, realização de fisio, rádio, psico e quimioterapia, busca e feitura de exames, entre outras atividades que abrangem o tratamento efetivo e completo.
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