Primeiro relatório da Comissão Temporária Especial, que analisa o projeto de lei relativo ao terceiro plano diretor, detecta falta de comprovação do primeiro requisito determinado pelo Estatuto da Cidade: participação popular.
A comissão provisória do 3ª Plano Diretor de Pelotas, presidida pelo vereador Paulo Oppa (PT) - líder da bancada do PT na Câmara -, apresentou, em sessão plenária especial da manhã de hoje (27), a primeira avaliação técnica da proposta que versa sobre a participação popular. Na presidência dos trabalhos, Oppa informou, a partir dos dados do primeiro relatório, que o Poder Executivo não enviou à Câmara informações solicitadas oficialmente, pela Comissão, sobre a comprovação da participação da população na elaboração do novo plano diretor. O pedido de informações, encaminhado à Prefeitura, ocorreu, no final do ano passado, em razão de o projeto não dispor de qualquer documento comprobatório sobre o tema.
Também não está, em anexo, o Código de Obras, cuja função é estabelecer, por exemplo, tamanhos de cômodos e aberturas. "São regras de construção que têm a ver com a saúde das pessoas porque garantem ambientes sem insalubridade", explicou o parlamentar. Na oportunidade, também foi lido o regimento interno que está regrando a análise do grupo. Como encaminhamento, os dois documentos, a saber o regimento e o primeiro relatório, foram aprovados e poderão sofrer alguma alteração, se assim o grupo achar necessário. A próxima reunião da Comissão Temporária Especial deverá acontecer em 15 dias, conforme o regimento interno.
A comissão provisória do 3ª Plano Diretor de Pelotas, presidida pelo vereador Paulo Oppa (PT) - líder da bancada do PT na Câmara -, apresentou, em sessão plenária especial da manhã de hoje (27), a primeira avaliação técnica da proposta que versa sobre a participação popular. Na presidência dos trabalhos, Oppa informou, a partir dos dados do primeiro relatório, que o Poder Executivo não enviou à Câmara informações solicitadas oficialmente, pela Comissão, sobre a comprovação da participação da população na elaboração do novo plano diretor. O pedido de informações, encaminhado à Prefeitura, ocorreu, no final do ano passado, em razão de o projeto não dispor de qualquer documento comprobatório sobre o tema.
Também não está, em anexo, o Código de Obras, cuja função é estabelecer, por exemplo, tamanhos de cômodos e aberturas. "São regras de construção que têm a ver com a saúde das pessoas porque garantem ambientes sem insalubridade", explicou o parlamentar. Na oportunidade, também foi lido o regimento interno que está regrando a análise do grupo. Como encaminhamento, os dois documentos, a saber o regimento e o primeiro relatório, foram aprovados e poderão sofrer alguma alteração, se assim o grupo achar necessário. A próxima reunião da Comissão Temporária Especial deverá acontecer em 15 dias, conforme o regimento interno.
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