Audiência pública encaminhará pedido de providências, com proposta de projeto de lei em anexo, à Prefeitura, já que se trata de matéria concernente ao Executivo.
Pessoas carentes, deficientes físicos e mentais e portadores de doenças crônicas e de necessidades especiais finalmente terão uma solução concludente para os problemas de suspensão definitiva ou temporária dos seus cartões de passe livre no transporte coletivo de Pelotas. Na próxima quarta-feira (10), às 11h na Câmara Municipal de Pelotas, uma audiência pública, proposta pelo vereador Paulo Oppa (PT), selará todo o processo de construção do novo projeto de lei que versa sobre o "passe livre" no transporte coletivo.
A iniciativa, capitaneada pelo gabinete do parlamentar e com a participação irrestrita de 15 entidades representantes de diversos segmentos da sociedade – por meio de uma série de reuniões – culminará com o envio de um pedido de providências ao Executivo. Esta será a forma oficial, permitida por lei, para reivindicar à Prefeitura o reenvio da proposta de volta ao Legislativo a fim se ser aprovado em plenário.
Fruto das deliberações da audiência pública sobre os problemas enfrentados pelos beneficiários – proposta e presidida pelo vereador Paulo Oppa (PT) –, a comissão, composta por instituições de várias naturezas, ONGs e vereadores, finalizou o novo ordenamento jurídico. O grupo reuniu-se semanalmente na Câmara para delinear, formatar e transpor "para o papel" os pleitos analisados até então e decidiu acatar a proposta das instituições de efetuar o encaminhamento e a análise das necessidades do benefício.
O líder da bancada do PT expôs na tribuna os principais avanços capitaneados pelo seu mandato parlamentar. O propósito central das entidades – inspiradas na determinação das leis construídas em Porto Alegre, Guaíba, Uruguaiana, Cascavel e Rio de Janeiro – é assumir o recolhimento da documentação, o cadastramento e a realização das perícias. Na opinião dos seus representantes, são mais justos e eficazes se estiverem a cargo dos estabelecimentos nomeados na nova lei.
Tal modificação de competência, hoje da Secretaria Municipal de Transportes, na opinião unânime dos usuários representados, não só otimizaria estas atividades, agilizando o processo de concessão da gratuidade, como desafogaria o órgão público. A comissão constatou que a legislação 5.212/2006 atende preponderantemente os interesses das concessionárias do serviço. "Constituímos essa 'força-tarefa' porque o processo deve ser democrático e o projeto precisa ser aprovado incluindo todos aqueles cujo direito lhes pertence ou foi extinto", esclareceu em plenário.
Entre as principais alterações identificadas pela sociedade, informa Oppa, destacam-se a migração da exigência da renda familiar para individual, passando a ser considerada em relação ao portador da deficiência ou da doença crônica; a exigência de remunerações que não ultrapassem dois salários mínimos; a oficialização do direito aos moradores da zona rural – que é uma espécie de "favor" a essa população – e a eliminação da presença do médico, indicado pelas empresas, na realização das perícias.
Outra novidade diz respeito à listagem e à inclusão na lei dos Códigos Internacional de Doenças (CID) como uma medida facilitadora à homologação do benefício por parte da secretaria. Esta não perderia o seu caráter fiscalizador: ao contrário, passaria a contar com o apoio das entidades credenciadas e reconhecidas que têm a prerrogativa de trabalhar com deficientes e portadores de necessidades especiais e patologias crônicas. Caberá à Prefeitura a verificação das condições destas instituições de fornecer laudos médicos e sócio-econômicos, bem como de toda a infra-estrutura e contingente profissional capacitado.
Desta forma, relata Oppa, menores carentes, obesos mórbidos, pacientes em tratamento de hemodiálise, transplantados e ostomizados seriam, então, contemplados também pela lei. Embora se trate de uma iniciativa do Executivo, que resolveria um problema que se configuraria como "vício de origem", o parlamentar tomou a dianteira na feitura do projeto que será encaminhado à Prefeitura como pedido de providências altamente referendado pela população. Todos os segmentos da sociedade participam da composição da nova legislação, bem como a vereadora Diosma Nunes e a assessoria do presidente da Casa, Otávio Soares.
A iniciativa, capitaneada pelo gabinete do parlamentar e com a participação irrestrita de 15 entidades representantes de diversos segmentos da sociedade – por meio de uma série de reuniões – culminará com o envio de um pedido de providências ao Executivo. Esta será a forma oficial, permitida por lei, para reivindicar à Prefeitura o reenvio da proposta de volta ao Legislativo a fim se ser aprovado em plenário.
Fruto das deliberações da audiência pública sobre os problemas enfrentados pelos beneficiários – proposta e presidida pelo vereador Paulo Oppa (PT) –, a comissão, composta por instituições de várias naturezas, ONGs e vereadores, finalizou o novo ordenamento jurídico. O grupo reuniu-se semanalmente na Câmara para delinear, formatar e transpor "para o papel" os pleitos analisados até então e decidiu acatar a proposta das instituições de efetuar o encaminhamento e a análise das necessidades do benefício.
O líder da bancada do PT expôs na tribuna os principais avanços capitaneados pelo seu mandato parlamentar. O propósito central das entidades – inspiradas na determinação das leis construídas em Porto Alegre, Guaíba, Uruguaiana, Cascavel e Rio de Janeiro – é assumir o recolhimento da documentação, o cadastramento e a realização das perícias. Na opinião dos seus representantes, são mais justos e eficazes se estiverem a cargo dos estabelecimentos nomeados na nova lei.
Tal modificação de competência, hoje da Secretaria Municipal de Transportes, na opinião unânime dos usuários representados, não só otimizaria estas atividades, agilizando o processo de concessão da gratuidade, como desafogaria o órgão público. A comissão constatou que a legislação 5.212/2006 atende preponderantemente os interesses das concessionárias do serviço. "Constituímos essa 'força-tarefa' porque o processo deve ser democrático e o projeto precisa ser aprovado incluindo todos aqueles cujo direito lhes pertence ou foi extinto", esclareceu em plenário.
Entre as principais alterações identificadas pela sociedade, informa Oppa, destacam-se a migração da exigência da renda familiar para individual, passando a ser considerada em relação ao portador da deficiência ou da doença crônica; a exigência de remunerações que não ultrapassem dois salários mínimos; a oficialização do direito aos moradores da zona rural – que é uma espécie de "favor" a essa população – e a eliminação da presença do médico, indicado pelas empresas, na realização das perícias.
Outra novidade diz respeito à listagem e à inclusão na lei dos Códigos Internacional de Doenças (CID) como uma medida facilitadora à homologação do benefício por parte da secretaria. Esta não perderia o seu caráter fiscalizador: ao contrário, passaria a contar com o apoio das entidades credenciadas e reconhecidas que têm a prerrogativa de trabalhar com deficientes e portadores de necessidades especiais e patologias crônicas. Caberá à Prefeitura a verificação das condições destas instituições de fornecer laudos médicos e sócio-econômicos, bem como de toda a infra-estrutura e contingente profissional capacitado.
Desta forma, relata Oppa, menores carentes, obesos mórbidos, pacientes em tratamento de hemodiálise, transplantados e ostomizados seriam, então, contemplados também pela lei. Embora se trate de uma iniciativa do Executivo, que resolveria um problema que se configuraria como "vício de origem", o parlamentar tomou a dianteira na feitura do projeto que será encaminhado à Prefeitura como pedido de providências altamente referendado pela população. Todos os segmentos da sociedade participam da composição da nova legislação, bem como a vereadora Diosma Nunes e a assessoria do presidente da Casa, Otávio Soares.
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