PREFEITURA RECEBE PROPOSTA DE PROJETO DE LEI DO "PASSE LIVRE" EM AUDIÊNCIA PÚBLICA

Audiência pública encaminhou pedido de providências, com proposta de projeto de lei em anexo, à Prefeitura a fim de evitar vício de iniciativa, uma vez que se trata de competência privativa do Executivo.

Na audiência pública, proposta pelo líder da bancada do PT e realizada na manhã de hoje (10), sobre a nova regulamentação do "passe livre" no transporte coletivo de Pelotas, o secretário municipal de Transportes, Jacques Reydams, divulgou o final de novembro como o prazo estimado de conclusão da análise da proposta do projeto de lei entregue na ocasião. A expectativa, portanto, é que entre na pauta de votação do parlamento pelotense no princípio de dezembro.
A iniciativa, capitaneada pelo gabinete do parlamentar e conduzida com a participação irrestrita de 15 entidades representantes de diversos segmentos da sociedade – por meio de uma série de reuniões –, culminou, durante o debate, com a entrega do pedido de providências ao Executivo, representado no evento pelo secretário municipal. Esta é a forma oficial, permitida por lei, para reivindicar à Prefeitura o reenvio do projeto de volta ao Legislativo a fim de ser aprovada em plenário.
Compuseram a mesa diretora das discussões, ainda – além do parlamentar Oppa e do secretário Reydams –, o relações públicas da Associação dos Usuários do Serviço Público de Saúde Mental de Pelotas, Uilson Santos, e a vereadora Diosma Nunes, que esteve presente de forma ativa nas reuniões semanais promovidas, nos últimos dois meses, com representantes da população.

Reydams afirmou estar ciente de que haverá um período de indefinição e conflitos entre a adequação da lei e a implantação definitiva dos validadores eletrônicos, cujo cálculo de conclusão é final de outubro. Portanto, durante um mês, os usuários que tiveram seus cartões devolvidos ficarão sem o benefício. Oppa defendeu a máxima urgência para a aprovação da nova lei: "A legislação 5.212, em vigor atualmente, agride o direito constitucional de 'ir e vir' das pessoas e, como a matéria é competência privativa do Poder Executivo, esperamos que este governo ouça o clamor de toda a população pelotense", analisou o parlamentar.

Em meio a diversas intervenções de usuários do transporte coletivo de Pelotas, foi feita a denúncia de que mais de 600 carteiras de gratuidade, concedidas por interesses de natureza política, estariam circulando pelos ônibus da cidade. Segundo o secretário, mais da metade do contingente total de beneficiários convocados – que bate a marca dos 100 usuários – não estava de acordo com as exigências da lei no processo de recadastramento empreendido pela gestor municipal desde agosto. Compareceram ao órgão, informa Reydams, apenas 2.960 pessoas.