Falta de ações afirmativas por parte de representantes do Poder Executivo de Pelotas e ausência, em audiência pública sobre o caos do transporte coletivo público de Pelotas, motivam vereadores proponentes e usuários do sistema ao apelo às instâncias estadual e federal dos Ministérios Públicos.Na noite de ontem (13), a Câmara de Vereadores lotou para um debate sobre os principais problemas atuais do transporte coletivo: perda do direito da gratuidade de milhares de usuários, implantação da catraca eletrônica e seus transtornos e dificuldades dos idosos. A audiência pública – proposta pelo líder da bancada do PT no legislativo pelotense, Paulo Oppa – propiciou soluções de natureza prática. Devido à improducência da Prefeitura e de seu atraso para responder à proposta de projeto de lei encaminhada pelo gabinete do vereador Oppa a fim de regrar de forma mais justa o sistema de gratuidade, os mandatários das instâncias estadual e federal do Ministério Público atuarão no caso.
A ausência do poder Executivo, sobretudo do secretário municipal de Segurança, Trânsito e Transportes, Jaques Reydams, foi extremamente sentida, lamentada e criticada ao longo do evento que contou com a participação de mais de 15 entidades, além de centenas de usuários e da população em geral.
Com a finalidade de agilizar o processo de concessão dos cartões definitivos do passe livre, Oppa sugeriu, no final das três horas de audiência – na qual desabafaram 16 beneficiários inscritos –, uma reunião entre usuários, o Prefeito Fetter Jr. (PP) e parlamentares. O encontro recebeu aprovação imediata de líderes comunitários, representantes de instituições e demais presentes no plenário.
Na hipótese de não haver um desfecho capaz de contemplar todos aqueles cujos direitos estão garantidos não só por lei, mas por diversos dispositivos – como o próprio Estatuto do Idoso –, uma audiência com os representantes do Ministério Público Estadual (MPE) e do Ministério Público Federal – respectivamente o promotor Paulo Charqueiro e o procurador da República em Pelotas, Max Palombo – está prevista para breve. Na ocasião, adiantou Oppa em seu pronunciamento final, será entregue uma cópia da audiência de ontem, em DVD, com os depoimentos dos componentes da mesa diretora e os relatos registrados durante a discussão.
Abrindo a audiência, a Associação dos Deficientes Físicos de Pelotas (Asdefipel) apresentou um vídeo expondo a lotação, a falta de espaço no espaço da frente, o constrangimento e a revolta dos usuários do transporte coletivo. Paulo Oppa lembrou a luta das entidades para implantação do Conselho Municipal do Transporte Coletivo. "O projeto foi entregue ao secretário Abel Dourado, mas nada foi feito", lamentou ao ocupar a tribuna.
Presidindo o encontro, Oppa anunciou o registro do protocolo de uma representação junto ao MPE a fim de que o promotor Paulo Charqueiro intervenha e efetive o conselho. "Além disso, não há mais como esperar promessas. O Executivo já ultrapassou todos os prazos de envio à Câmara da nova lei do passe livre para apreciação dos parlamentares", disparou.
Adicionalmente, o líder da bancada do PT enfatizou o fato de a lei do passe livre ser privativa da Prefeitura, apesar de seu mandato, com grande esforço – sobretudo da assessoria jurídica – ter elaborado com ampla participação popular um projeto de lei entregue ao secretário em forma de proposição. Nesta espécie de "sugestão" ao governo municipal atual, que demandou mais de três meses de discussões semanais com diversos segmentos da sociedade, relembraram os vereadores do PT, encontram-se todos os códigos de doenças, formas de cadastramento e limites de renda.
Por quase três horas, os participantes, em sua maioria portadores de passe livre, manifestaram indignação, expuseram suas dificuldades e expressaram com grande emoção o constrangimento enfrentados nos veículos coletivos. O novo sistema com a catraca na frente, de acordo com todos os inscritos, tem causado sérios transtornos principalmente aos idosos que ficam "embretados" no reduzido espaço frontal do ônibus. O desrespeito por parte de funcionários das empresas de transporte coletivo, em especial de motoristas de cobradores, para com beneficiários da gratuidade, idosos e crianças também consistiu numa reclamação constante dos usuários.
Outra forte reivindicação relaciona-se ao atendimento prestado pelo médico responsável pela perícia necessária à concessão do benefício. Entre as denúncias desferidas contra o profissional da saúde conhecido popularmente como "doutor Homero", evidenciaram-se maus tratos, descortesia, deboche, ironia e até mesmo agressão. A gravidade dos relatos deixou perplexos os dois únicos vereadores presentes durante toda a audiência pública: Paulo Oppa e Ivan Duarte.
O presidente da Asdefipel, Carlos Arístides, lançou mão do Procon para fazer valer os seus direitos. "Protocolei documentos no órgão, denunciando o péssimo serviço prestado pelas empresas privadas, que são concessionárias do serviço de transporte coletivo", informou. O documento foi encaminhado pelo Procon ao MPE para que as devidas providências sejam tomadas, explicou o presidente da entidade.
As audiências com o prefeito e com os promotores Paulo Charqueiro e Max Palombo ainda não têm data definida. No entanto, a intenção de Oppa é agendá-las, se possível, para a semana que vem. Todas as entidades serão convocadas para participar das tratativas cujo objetivo central encerra-se na solução terminante de todo o caos instaurado pelo atual sistema público de transporte.
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