O Dia Nacional do Conselheiro Tutelar, comemorado no dia 18 de novembro, será lembrado na audiência pública promovida pelo vereador Paulo Oppa (PT) em 21 de novembro próximo.
Em absoluta condição de miséria, as 98 famílias assentadas no loteamento Ceval, localizado no bairro Simões Lopes, não agüentam mais esperar os sucessivos “prazos de 15 dias” prometidos pela Prefeitura, desde 2005, para conclusão de suas casas. Tamanha é a indignação desta população extremamente carente, que cerca de 40 pessoas – representadas também pelo líder comunitário Vanes Padilha –, estiveram em protesto na Câmara Municipal de Pelotas durante a sessão da manhã do dia 3 de maio. Como resultado e encaminhamento, ficaram decididas reuniões semanais com o secretário municipal de Habitação, Luiz Carlos Brandão, e representantes da Caixa Econômica Federal, fonte do montante financeiro destinado ao projeto. Durante a reunião da manhã de 22 de maio (terça-feira), Brandão informou às famílias - cujos integrantes na sua grande maioria são papeleiros - que as obras serão retomadas no máximo em três meses. O secretário afirmou que no final do ano todas as unidades estarão concluídas. Até lá, os assentados enfrentarão o rigor do inverno em barracos improvisados no bairro Simões Lopes. "Estamos em fase de licitação para contratação de uma nova empreiteira em substituição à Sistecom", esclareceu o titular da Secretaria.
Em pronunciamento na sessão ordinária da manhã do dia 24 de abril, o líder da bancada do PT, vereador Paulo Oppa, posicionou-se a favor de um pedido de informações ao Executivo com o intuito de embasar melhor a votação dos projetos que versam sobre isenções fiscais para empresas locais. “Existem questões de cunho social não apresentadas até o momento, como a quantidade de postosde trabalhos diretos gerados pelos estabelecimentos”, alerta o parlamentar.
O prefeito Fetter Jr. solicita autorização da população, por meio de seus representantes mandatários, para a concessão de isenção de até 80% na arrecadação do ISSQN e do IPTU, além de um percentual que oscila entre 21 e 24% sobre o consumo da água. As companhias a serem beneficiadas pela Prefeitura são o Hotel Jacques Georges, a SHS Sistemas Hidráulicos e a Nornberg & Galvani.
Em primeiro lugar, discorre o vereador, faltam nestes projetos o relatório de impacto nas finanças públicas com relação ao IPTU, ITBI, ISSQN e água. “Quanto é a renúncia fiscal e quantos empregos serão gerados com tal iniciativa”, indaga Oppa. Seus inquéritos dizem respeito, ainda, ao aprofundamento ou não da perda da capacidade de investimento do Sanep ou, em outras palavras, deixará de embolsar 24% sobre quanto? Este quesito também não está contemplado pela proposta do chefe do Executivo.
Para exemplificar, menciona o setor de hotelaria como o que mais gera receita de ISSQN e salienta que a discussão necessita cotejar a perda de cifras relevantes e considerar empreendimentos urbanos que mais consomem água. Conforme o parlamentar, faz-se imperativo “tirar uma posição da bancada”, sobretudo tendo em vista a verificação da repercussão financeira nos cofres públicos.
“Sabemos, por fonte segura, que a arrecadação do município vem diminuindo, principalmente em relação às receitas de ITBI e IPTU ”, informa Oppa. Também integra o rol de preocupações do líder da bancada do PT o fato de todos os segmentos das empresas não serem abarcados: “as entidades representativas destas importantes searas econômicas têm de manifestarem-se”, declarou em discurso na Tribuna.
Ademais, a bancada do Partido dos Trabalhadores, liderada por Oppa, defende um Estado forte, com autarquias dotadas de capacidade de investimento. O questionamento imprescindível, no momento – ressalta o vereador petista – concerne ao enfrentamento mais sério e efetivo, numa análise mais geral, de um precedente que “mina” a capacidade do Sanep. E mais: “Qual é a contrapartida, por exemplo, da autarquia?”, pergunta ao Executivo.
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