PERFIL DO PARLAMENTAR
- ARQUITETO URBANISTA,
- OPPA graduou-se pela Universidade Federal de Pelotas (UFPel). Por ocasião da vitória do PT nas eleições municipais de 2000, realizou o sonho de criar a SECRETARIA DE HABITAÇÃO E COOPERATIVISMO, da qual se tornou titular. À frente deste órgão, concretizou importantes projetos, como o PAR, provendo moradia para mais de 1500 famílias e gerando mais de 1000 postos diretos de trabalho. Implantou o PSH nos bairros Getúlio Vargas e Dunas. Promoveu a REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA e a remoção das famílias da área de risco junto ao São Gonçalo.
Lançamento do PAR no município
Foi no ambiente universitário que assumiu a luta pela MORADIA POPULAR e pela REFORMA URBANA. Fomentou a formação de COOPERATIVAS HABITACIONAIS, como a Cotial (Cooperativa dos Trabalhadores na Indústria da Alimentação), a Coamup (Cooperativa Habitacional dos Municipários de Pelotas), a Coohtepel (Cooperativa Habitacional dos Trabalhadores em Educação de Pelotas), a Coohabsul (Cooperativa Habitacional dos Trabalhadores de Segurança Pública do Sul) e a Chame (Cooperativa Habitacional por Ajuda Mútua Espanha).Em 2004, foi eleito VEREADOR com 2748 votos e, atualmente, é LÍDER DA BANCADA do PT na Câmara Municipal de Pelotas.
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PROPOSTA DE PLANO DIRETOR SERÁ DEBATIDA EM AUDIÊNCIA
Cartilha, apresentação em data show e cópias do plano diretor serão ferramentas de informação para a população de Pelotas.
Em reunião realizada no dia 18 de março no plenarinho da Câmara, a Comissão Temporária Especial do Plano Diretor encaminhou uma série de atividades para a promoção de audiência pública acerca da análise do instrumento urbanístico de Pelotas. O indicativo de data para o evento, a ser efetuado no Legislativo pelotense, é o período compreendido entre 15 e 17 de abril.
O grupo, que debateu as ações com representantes de várias instituições e entidades – como as faculdade de Arquitetura da UFPel e da UCPel, o Sinduscon, a Secretaria Municipal de Urbanismo, o Conselho Municipal do Plano Diretor (Conplad) e a ONG Hectare –, decidiu também elaborar uma cartilha com a súmula da proposta do 3º Plano Diretor enviada pela Prefeitura à Câmara. Conforme o presidente da Comissão, vereador Paulo Oppa (PT), além disso, toda a população poderá contar na audiência com cópias da íntegra do projeto e apresentação em data show de material concernente ao tema.
Com a participação do Executivo e do Conplad, a Comissão do Parlamento que aprecia a proposta de plano diretor promoverá um novo encontro no plenarinho, no dia 24 de março, com o fim de redigir a cartilha. Sobre a avaliação do documento em trâmite na Câmara, o assessor técnico do grupo, arquiteto Alexandre Maciel, informou três pontos capitais: ausência de documentos comprobatórios da participação popular, de texto justificativo da proposta, do novo Código de Obras e das Anotações de Responsáveis Técnicos (ARTs) executores dos trabalhos que dão sustentação à proposta.
Em reunião realizada no dia 18 de março no plenarinho da Câmara, a Comissão Temporária Especial do Plano Diretor encaminhou uma série de atividades para a promoção de audiência pública acerca da análise do instrumento urbanístico de Pelotas. O indicativo de data para o evento, a ser efetuado no Legislativo pelotense, é o período compreendido entre 15 e 17 de abril.
O grupo, que debateu as ações com representantes de várias instituições e entidades – como as faculdade de Arquitetura da UFPel e da UCPel, o Sinduscon, a Secretaria Municipal de Urbanismo, o Conselho Municipal do Plano Diretor (Conplad) e a ONG Hectare –, decidiu também elaborar uma cartilha com a súmula da proposta do 3º Plano Diretor enviada pela Prefeitura à Câmara. Conforme o presidente da Comissão, vereador Paulo Oppa (PT), além disso, toda a população poderá contar na audiência com cópias da íntegra do projeto e apresentação em data show de material concernente ao tema.
Com a participação do Executivo e do Conplad, a Comissão do Parlamento que aprecia a proposta de plano diretor promoverá um novo encontro no plenarinho, no dia 24 de março, com o fim de redigir a cartilha. Sobre a avaliação do documento em trâmite na Câmara, o assessor técnico do grupo, arquiteto Alexandre Maciel, informou três pontos capitais: ausência de documentos comprobatórios da participação popular, de texto justificativo da proposta, do novo Código de Obras e das Anotações de Responsáveis Técnicos (ARTs) executores dos trabalhos que dão sustentação à proposta.
PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DESCUMPRE ESTATUTO DA CIDADE
Primeiro relatório da Comissão Temporária Especial, que analisa o projeto de lei relativo ao terceiro plano diretor, detecta falta de comprovação do primeiro requisito determinado pelo Estatuto da Cidade: participação popular.
A comissão provisória do 3ª Plano Diretor de Pelotas, presidida pelo vereador Paulo Oppa (PT) - líder da bancada do PT na Câmara -, apresentou, em sessão plenária especial da manhã de hoje (27 de fevereiro), a primeira avaliação técnica da proposta que versa sobre a participação popular. Na presidência dos trabalhos, Oppa informou, a partir dos dados do primeiro relatório, que o Poder Executivo não enviou à Câmara informações solicitadas oficialmente, pela Comissão, sobre a comprovação da participação da população na elaboração do novo plano diretor.
O pedido de informações, encaminhado à Prefeitura, ocorreu, no final do ano passado, em razão de o projeto não dispor de qualquer documento comprobatório sobre o tema.Também não está, em anexo, o Código de Obras, cuja função é estabelecer, por exemplo, tamanhos de cômodos e aberturas. "São regras de construção que têm a ver com a saúde das pessoas porque garantem ambientes sem insalubridade", explicou o parlamentar. Na oportunidade, também foi lido o regimento interno que está regrando a análise do grupo. Como encaminhamento, os dois documentos, a saber o regimento e o primeiro relatório, foram aprovados e poderão sofrer alguma alteração, se assim o grupo achar necessário. A próxima reunião da Comissão Temporária Especial deverá acontecer em 15 dias, conforme o regimento interno.
PRONTO-SOCORRO MANTÉM FUNCIONÁRIOS ATÉ MAIO
Pelo menos até maio de 2008, as populações de Pelotas e dos 22 municípios da região, atendidos pelo Hospital Universitário São Francisco de Paula (HUSFP), poderão ficar aliviados com a manutenção do quadro funcional do Pronto-socorro municipal. A demissão dos 55 médicos e 111 funcionários foi evitada em audiência, nesta semana no Ministério Público do Trabalho, da qual participou o líder da bancada do PT na Câmara de Vereadores, Paulo Oppa, a convite do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde de Pelotas.
Com o acordo – firmado também pelo secretário municipal de Saúde, Francisco Isaías; pelo diretor do HUSFP, José Carlos Bachettini Jr.; e por representantes do Sindicato Médico do RS (Simers) –, os servidores continuarão empregados até o dia 12 de maio do ano que vem e não mais até 31 de dezembro próximo.
Com o acordo – firmado também pelo secretário municipal de Saúde, Francisco Isaías; pelo diretor do HUSFP, José Carlos Bachettini Jr.; e por representantes do Sindicato Médico do RS (Simers) –, os servidores continuarão empregados até o dia 12 de maio do ano que vem e não mais até 31 de dezembro próximo.
A partir desta tratativa, que culminou na prorrogação das rescisões, a instituição resolve temporariamente a dificuldade de cumprimento dos salários e encargos trabalhistas. Ao sugerir alternativas e avaliar a resolução, Oppa alertou para a necessidade de geração de políticas preventivas ao déficit iminente com a folha de pagamento, cuja manutenção exige bem mais do que os R$ 450 mil mensais desembolsados pela Universidade Católica de Pelotas (UCPel), Universidade Federal de Pelotas (UFPel) e Prefeitura Municipal. Segundo o parlamentar, uma das propostas do conselho gestor diz respeito à contratação direta dos profissionais pela Secretaria Municipal de Saúde, que está sob análise da Procuradoria Geral do Município, no entanto fere a lei de responsabilidade fiscal. "Outra alternativa apontada no encontro é a possível constituição de empresa pública de direito privado", relembra. Independentemente da saída delineada atualmente, informa Oppa, o Ministério da Saúde poderá contribuir com o aporte de capital de R$ 600 mil mensais e o montante de R$ 35 milhões destinados à aquisição de equipamentos.
OPPA REÚNE-SE COM LIDERANÇAS E MORADORES DA SANGA FUNDA
Procurado por diversas lideranças da Sanga Funda, o líder da bancada do PT, vereador Paulo Oppa, reúne-se hoje (29) – quinta-feira às 17 horas –, no salão da comunidade católica, com os moradores do bairro. Destacam-se, entre as principais dificuldades vividas pela população, a falta de iluminação e a conseqüente insegurança, a sujeira das valetas em vários pontos, a precariedade do postinho de saúde, a deficiência do transporte coletivo, a necessidade de recuperação da pavimentação das vias e a inexistência de vagas na escola estadual.
O parlamentar informa que a sua presença no local deve-se, principalmente, pelo "sentimento de total abandono em todas as áreas" destas pessoas que, sequer, conseguem suprir as suas necessidades básicas. Participarão do encontro – cuja finalidade também é delinear soluções e encaminhamentos de sugestões de políticas públicas ao Executivo, representantes das três igrejas luteranas, da coordenação da paróquia católica, da Associação dos Oleiros da Sanga Funda, do posto de saúde local, da Escola Estadual Raquel Mello, da rádio comunitária Sideral FM e do Conselho Tutelar.
OPPA PROPÕE PLANEJAMENTO PARA VERANEIO NO BARRO DURO
Com a finalidade de exterminar os costumeiros transtornos decorrentes do veraneio desregrado de centenas de pessoas no Balneário dos Prazeres (Barro Duro) e no Totó, o líder da bancada do PT na Câmara, Paulo Oppa, teve proposição ao Executivo aprovada na sessão ordinária do dia 27 de novembro. A solicitação junto à Prefeitura é a elaboração de política específica de planejamento, manejo de uso e ocupação do solo de ambas as localidades, da orla da Lagoa dos Patos, pertencentes à Mata Atlântica.
Mata tem de ser preservada
Justifica-se, a iniciativa do parlamentar, pelo numeroso contingente de veranistas que se deslocam, para essas áreas de preservação permanente, com fluxo intenso de veículos. Além disso, ocorrem o descarte de resíduos e a instalação de pequenos comércios que, embora positivos em razão do fomento ao turismo, geram impactos ambientais negativos por não operarem em harmonia com a natureza. "Esses problemas na praia ocasionam poluição, lixo em excesso ao ar livre, destruição de árvores e barulho demasiado sobretudo aos moradores", adverte o vereador.
FERIADO NO DIA DE ZUMBI RECEBE MOÇÃO DE APOIO DA CÂMARA
O projeto de lei do Senado Federal, concebido e apresentado pelo senador Paulo Paim (PT) – que institui feriado nacional na data da morte de Zumbi dos Palmares (dia 20 de novembro) –, recebeu moção de apoio proposta pelo vereador Paulo Oppa e demais vereadores na sessão ordinária de hoje (22).
Segundo o parlamentar, a aprovação por unanimidade e a adesão dos colegas parlamentares municipais justificam-se, sobretudo, pela importância do reconhecido ícone da resistência ao escravismo para a história do Brasil e para o movimento negro.
Paulo Oppa ressalta que o Dia Nacional da Consciência Negra tornaria-se um momento de maior reflexão, com a aprovação do feriado na Câmara dos Deputados, após a atual tramitação do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Segundo o parlamentar, a aprovação por unanimidade e a adesão dos colegas parlamentares municipais justificam-se, sobretudo, pela importância do reconhecido ícone da resistência ao escravismo para a história do Brasil e para o movimento negro.
Paulo Oppa ressalta que o Dia Nacional da Consciência Negra tornaria-se um momento de maior reflexão, com a aprovação do feriado na Câmara dos Deputados, após a atual tramitação do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Oppa concebe moção de apoio
OPPA OFICIA MPE: PLANO DIRETOR FOI ALTERADO
Princípio constitucional de isonomia da cidade foi ferido pela gestão atual do município. Prefeito Fetter Jr. (PP) alterou a versão oficial e final do projeto de lei do 3º Plano Diretor antes de enviá-lo à Câmara para apreciação e posterior votação. Promotor Charqueiro recebeu ofício do gabinete do vereador Paulo Oppa na tarde de ontem.
No final da tarde de ontem (19), o promotor do Ministério Público Estadual (MPE), Paulo Charqueiro, recebeu das mãos do líder da bancada do PT na Câmara, vereador Paulo Oppa, o ofício que notifica as alterações irregulares – em relação às determinações do Estatuto da Cidade – do conteúdo do projeto de lei que visa instituir o 3º Plano Diretor Participativo. Com esta infração cometida pelo poder Executivo, explica Oppa, o princípio constitucional da isonomia da cidade ou o direito igual de construção para todos foi fortemente violado.
A primeira versão, elaborada por técnicos e representantes da comunidade, foi apresentada oficialmente em solenidade, no mês de outubro de 2006, no prédio do Mercosul e o texto final protocolado, pela Prefeitura na Câmara de Vereadores, com a mensagem sob o nº 053/2007 e atraso de mais de um ano.
Existe possibilidade de abertura de inquérito para apuração do MPE em razão de o prazo do poder Executivo, para eventuais modificações de teor, ter expirado. Segundo o documento, a autoria da transgressão é de uma comissão instaurada pelo prefeito Fetter Jr. (PP), que não é representativa dos interesses da população, mas de vários sub-segmentos da construção civil.
No final da tarde de ontem (19), o promotor do Ministério Público Estadual (MPE), Paulo Charqueiro, recebeu das mãos do líder da bancada do PT na Câmara, vereador Paulo Oppa, o ofício que notifica as alterações irregulares – em relação às determinações do Estatuto da Cidade – do conteúdo do projeto de lei que visa instituir o 3º Plano Diretor Participativo. Com esta infração cometida pelo poder Executivo, explica Oppa, o princípio constitucional da isonomia da cidade ou o direito igual de construção para todos foi fortemente violado.
A primeira versão, elaborada por técnicos e representantes da comunidade, foi apresentada oficialmente em solenidade, no mês de outubro de 2006, no prédio do Mercosul e o texto final protocolado, pela Prefeitura na Câmara de Vereadores, com a mensagem sob o nº 053/2007 e atraso de mais de um ano.
Existe possibilidade de abertura de inquérito para apuração do MPE em razão de o prazo do poder Executivo, para eventuais modificações de teor, ter expirado. Segundo o documento, a autoria da transgressão é de uma comissão instaurada pelo prefeito Fetter Jr. (PP), que não é representativa dos interesses da população, mas de vários sub-segmentos da construção civil.
A despeito da existência e da legitimidade do Conselho Municipal do Plano Diretor (Conplad), o governo descumpriu a promessa de efetuar somente uma revisão de linguagem jurídica, empreendendo as seguintes adulterações mais significativas: no capítulo III, artigo 97, retirou o inciso "Fábrica do Lang"; e reescreveu o livro II, que dispõe sobre as normas de uso e de ocupação do solo, especificamente os artigos 91 ao 116. Estes artigos permitem a construção acima do previsto nas regras do Plano Diretor, mediante o intrumento de outorga onerosa do direito de construir. Conforme Oppa, na primeira versão era restrito a alguns locais. De acordo com a análise do vereador, que também é arquiteto urbanista, trata-se de alterações que ampliam muito o direito de construir, aumentando medidas de áreas, zonas ou poligonais principalmente no que tange a seis e oito pavimentos. "A outorga onerosa valeria, agora, somente a partir dos 25 metros, ou seja, se alguém quiser edificar com mais de oito andares poderá fazê-lo mediante pagamento.", informa o parlamentar. O Estatuto da Cidade – Lei Federal 10.257/2001 – reconhece que as cidades são geradoras de renda e de despesas ao Poder Público, além de considerar o princípio constitucional de isonomia inclusive do próprio município. Oppa entende que os investimentos públicos em serviços, equipamentos urbanos e comunitários, o acesso de moradia e qualidade e à urbanização devam ser realizados prioritariamente em áreas onde resida a população de baixa renda. Logo, esclarece o vereador, o setor da construção civil, ao empreender em locais mais urbanizados – lançando mão de verba da população – e ultrapassar a regra geral de construir, deve exercer este direito mediante outorga onerosa. Desta feita, o princípio da isonomia de todos perante a lei é de fato garantido, analisa o líder da bancada do PT.
COMISSÃO DO PLANO DIRETOR REALIZA PRIMEIRA REUNIÃO
O presidente da Comissão Temporária Especial – destinada à apreciação do projeto de lei que visa instituir o 3º Plano Diretor de Pelotas –, vereador Paulo Oppa (PT), convoca os membros para a primeira reunião, que será realizada amanhã (31) às 11h na sala da presidência da Câmara. Segundo o líder da bancada do PT no legislativo pelotense, a pauta do encontro será a organização, o planejamento e a estruturação do trabalho de avaliação do instrumento urbanístico do município.
Vereadores elaboram planejamento
O grupo tem como relator o parlamentar Ademar Ornel (DEM) e, como secretário, o vereador Waldomiro Lima. Pedro Godinho (PMDB), José Inácio (PDT), Adinho (PPS) e Diosma Nunes (PP) são os membros que também estudarão a proposta de plano diretor enviada à Câmara pelo Executivo. Após receber o apoio técnico da coordenadora dos Planos Diretores para a Região Sul do Ministério das Cidades, Ieda Barbosa, Oppa propôs o cronograma estimado de 90 dias para a conclusão do exame a ser realizado pelos vereadores de Pelotas.
OPPA PARTICIPA DA CONFERÊNCIA ESTADUAL DAS CIDADES EM POA
Após cumprir sua agenda em Brasília, nesta quinta-feira (26), o líder da bancada do PT na Câmara, Paulo Oppa, participará na sexta-feira e no sábado da 3ª Conferência Estadual das Cidades, em Porto Alegre, como delegado eleito na etapa municipal do evento. Na condição de membro da Frente Nacional de Vereadores pela Reforma Urbana (Frenavru), o parlamentar – além de relatar a situação do plano diretor de Pelotas – fará parte do grupo de discussões paralelas da entidade cujo objetivo é consolidar um relatório sobre o status de todos os municípios representados.
Conforme Paulo Oppa, a Frenavru, como detentora de assentos nos Conselhos Estadual e Nacional das Cidades, desempenha papel de importância capital na representação do segmento do poder público legislativo. "As funções de fiscalização, cobrança e construção de políticas públicas, em apoio ao Executivo, estão estritamente ligadas com o desenvolvimento urbano", informa. Além de qualificar-se, Oppa pretende candidatar-se como delegado e representante da Frenavru para a fase nacional que acontecerá em novembro.
Em relação à expectativa dos encaminhamentos do encontro, Oppa estima que haja uma aceleração na entrega dos planos diretores de várias cidades ao Legislativo: "Pelotas é um exemplo de irregularidade porque o gestor municipal ainda não protocolou o terceiro plano diretor na Câmara, em desacordo com a exigência do prazo, do Estatuto da Cidade, de outubro de 2001", afirma. Em reunião do Conselho Municipal do Plano Diretor, realizada no mês em curso, os integrantes decidiram entregar, ao governo municipal e ao Ministério Público Estadual (MPE), a segunda moção de apoio ao enderaçamento efetivo do documento.
Conforme Paulo Oppa, a Frenavru, como detentora de assentos nos Conselhos Estadual e Nacional das Cidades, desempenha papel de importância capital na representação do segmento do poder público legislativo. "As funções de fiscalização, cobrança e construção de políticas públicas, em apoio ao Executivo, estão estritamente ligadas com o desenvolvimento urbano", informa. Além de qualificar-se, Oppa pretende candidatar-se como delegado e representante da Frenavru para a fase nacional que acontecerá em novembro.
Em relação à expectativa dos encaminhamentos do encontro, Oppa estima que haja uma aceleração na entrega dos planos diretores de várias cidades ao Legislativo: "Pelotas é um exemplo de irregularidade porque o gestor municipal ainda não protocolou o terceiro plano diretor na Câmara, em desacordo com a exigência do prazo, do Estatuto da Cidade, de outubro de 2001", afirma. Em reunião do Conselho Municipal do Plano Diretor, realizada no mês em curso, os integrantes decidiram entregar, ao governo municipal e ao Ministério Público Estadual (MPE), a segunda moção de apoio ao enderaçamento efetivo do documento.
De acordo com a sua avaliação, o principal questionamento que conduzirá os debates diz respeito aos "prejuízos decorrentes da inexistência prática deste importante instrumento jurídico ao desenvolvimento urbano de várias regiões". Se por um lado, pondera o vereador, apenas se discute questões concernentes às reformas, por outro a Prefeitura aporta recursos – a exemplo dos R$ 40,8 milhões provenientes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do Governo Federal – sem consonância com as necessidades e o adequado planejamento das zonas rural e urbana.
Na tentativa de fornecer a dimensão da relevância do plano diretor para uma cidade, Oppa destaca os três eixos básicos neste sistema jurídico que o sustentam: garantir a função social da propriedade, estabelecer instrumentos de participação da população para gerenciamento dos recursos da cidade (gestão democrática) e assegurar a habitação com qualidade. "A aplicação dos instrumentos jurídicos urbanísticos viabilizará o combate à especulação imobiliária", adianta Oppa.
Entre eles, estão a notificação, por parte do poder Executivo, para edificação a fim de parcelar compulsoriamente o imóvel em até dois anos; a majoração progressiva no tempo da alíquota do IPTU, em caso de descumprimento; e a desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública.
"Numa análise macro, a cidade ganha, com o paulatino planejamento, mecanismos coercitivos de beneficiamento de populações mais carentes", argumenta o vereador. Paulo Oppa, cuja trajetória abrange a titularidade da Secretaria de Habitação e Cooperativismo na gestão do PT, relembra a fase embrionária de concepção do plano diretor não apresentado até o momento. O primeiro congresso das cidades, realizado em 2002 com o envolvimento de conselho específico, ONGs, universidades, Sinduscon e outras entidades representativas, acolheu opiniões e anseios do povo. Assembléias com a população e vários fóruns urbanos também forneceram, durante a administração petista, o caráter participativo preceituado pelo Estatuto da Cidade.
Na tentativa de fornecer a dimensão da relevância do plano diretor para uma cidade, Oppa destaca os três eixos básicos neste sistema jurídico que o sustentam: garantir a função social da propriedade, estabelecer instrumentos de participação da população para gerenciamento dos recursos da cidade (gestão democrática) e assegurar a habitação com qualidade. "A aplicação dos instrumentos jurídicos urbanísticos viabilizará o combate à especulação imobiliária", adianta Oppa.
Entre eles, estão a notificação, por parte do poder Executivo, para edificação a fim de parcelar compulsoriamente o imóvel em até dois anos; a majoração progressiva no tempo da alíquota do IPTU, em caso de descumprimento; e a desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública.
"Numa análise macro, a cidade ganha, com o paulatino planejamento, mecanismos coercitivos de beneficiamento de populações mais carentes", argumenta o vereador. Paulo Oppa, cuja trajetória abrange a titularidade da Secretaria de Habitação e Cooperativismo na gestão do PT, relembra a fase embrionária de concepção do plano diretor não apresentado até o momento. O primeiro congresso das cidades, realizado em 2002 com o envolvimento de conselho específico, ONGs, universidades, Sinduscon e outras entidades representativas, acolheu opiniões e anseios do povo. Assembléias com a população e vários fóruns urbanos também forneceram, durante a administração petista, o caráter participativo preceituado pelo Estatuto da Cidade.
MOÇÃO DE REPÚDIO À VOTAÇÃO SECRETA NO SENADO FEDERAL
Repercutindo a absolvição do presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB) – por 40 votos a 35, pondo um fim a 110 dias de processo por quebra de decoro parlamentar –, o líder da bancada do PT na Câmara, Paulo Oppa, informou no plenário a realização de uma moção de repúdio à votação secreta que culminou na não cassação do parlamentar. Numa iniciativa conjunta com o vereador José Inácio (PDT), o documento deverá rechaçar uma prática há muito abolida, por exemplo, na cidade de Pelotas.
Conforme Oppa, faz-se necessário enfatizar que o parlamento pelotense põe em votação aberta, nominal e pública todos os temas discutidos em plenário. "O Senado Federal fez uma demonstração da mais arcaica e ultrapassada forma de deliberação, que é ainda restolho da ditadura militar", analisou. A não-transparência imperou neste caso, na opinião unânime dos vereadores que se pronunciaram na tribuna na manhã de hoje.
O líder do PT no legislativo pelotense também lembrou, durante seu discurso na Câmara, que o senador do PT eleito pelo Rio Grande do Sul, Paulo Paim, votou a favor da anulação do mandato de Renan. Fato este que – no seu entender – refuta acusações de que a base governista estaria em consonância com a não-absolvição do presidente do Senado. Na certeza de que todos os parlamentares de Pelotas assinarão a moção, Oppa enfatizou o não-corporativismo que se deve impor em todas as esferas dos Poderes e em todas as instâncias.
Calheiros ainda terá pela frente mais três representações por quebra de decoro. "Acreditamos na força das ruas para cobrança de justiça, se comprovado o envolvimento em irregularidades", ressaltou o vereador petista de Pelotas. Uma delas diz respeito ao suposto favorecimento à cervejaria Schincariol em negociação de dívidas com a Receita Federal e com o INSS, outra é relativa ao uso de laranjas para a compra de duas emissoras de rádio e um jornal em Alagoas, e uma terceira se refere à denúncia de desvio de dinheiro público junto a ministérios administrados pelo PMDB.
Conforme Oppa, faz-se necessário enfatizar que o parlamento pelotense põe em votação aberta, nominal e pública todos os temas discutidos em plenário. "O Senado Federal fez uma demonstração da mais arcaica e ultrapassada forma de deliberação, que é ainda restolho da ditadura militar", analisou. A não-transparência imperou neste caso, na opinião unânime dos vereadores que se pronunciaram na tribuna na manhã de hoje.
O líder do PT no legislativo pelotense também lembrou, durante seu discurso na Câmara, que o senador do PT eleito pelo Rio Grande do Sul, Paulo Paim, votou a favor da anulação do mandato de Renan. Fato este que – no seu entender – refuta acusações de que a base governista estaria em consonância com a não-absolvição do presidente do Senado. Na certeza de que todos os parlamentares de Pelotas assinarão a moção, Oppa enfatizou o não-corporativismo que se deve impor em todas as esferas dos Poderes e em todas as instâncias.
Calheiros ainda terá pela frente mais três representações por quebra de decoro. "Acreditamos na força das ruas para cobrança de justiça, se comprovado o envolvimento em irregularidades", ressaltou o vereador petista de Pelotas. Uma delas diz respeito ao suposto favorecimento à cervejaria Schincariol em negociação de dívidas com a Receita Federal e com o INSS, outra é relativa ao uso de laranjas para a compra de duas emissoras de rádio e um jornal em Alagoas, e uma terceira se refere à denúncia de desvio de dinheiro público junto a ministérios administrados pelo PMDB.
OPPA DIVULGA ALIANÇAS PARA ELEIÇÕES 2008 EM PELOTAS E RS
Abordando as eleições de 2008 e o Processo de Eleições Diretas (PED), o vereador Paulo Oppa, líder da bancada do PT na Câmara, ocupou a tribuna na sessão ordinária e discursou também sobre a política de alianças do partido nas instâncias municipal e estadual. Conforme o parlamentar, o processo – fruto do 3º Congresso que renovará as direções partidárias em todos os níveis – acontecerá nos dias 2 e 16 de dezembro, respectivamente primeiro e segundo turnos.
Embora o texto da regulamentação ainda precise ser referendado pelo Diretório Nacional, que se reunirá em 5 e 6 de outubro próximos, Oppa adiantou no plenário que movimentações de vários partidos historicamente de esquerda, em conjunto com o PT, já ocorrem em Pelotas e no estado. PC do B, PSB e PDT, informa o vereador, são siglas cujos representantes estão em sintonia ideológica natural e, por conseguinte, aproximam-se para a discussão de possíveis coligações.
"As afinidades de luta e de ideais já nos fazem aliados localmente", esclareceu. No que tange ao congresso propriamente dito, que encerrou no dia 2 de setembro passado, após uma maratona democrática por todos os recantos do País, o líder da bancada do PT no parlamento pelotense elencou algumas conquistas relevantes.
Embora o texto da regulamentação ainda precise ser referendado pelo Diretório Nacional, que se reunirá em 5 e 6 de outubro próximos, Oppa adiantou no plenário que movimentações de vários partidos historicamente de esquerda, em conjunto com o PT, já ocorrem em Pelotas e no estado. PC do B, PSB e PDT, informa o vereador, são siglas cujos representantes estão em sintonia ideológica natural e, por conseguinte, aproximam-se para a discussão de possíveis coligações.
"As afinidades de luta e de ideais já nos fazem aliados localmente", esclareceu. No que tange ao congresso propriamente dito, que encerrou no dia 2 de setembro passado, após uma maratona democrática por todos os recantos do País, o líder da bancada do PT no parlamento pelotense elencou algumas conquistas relevantes.
Entre tantas, destacou "a proposta de uma reforma política democrática a ser conquistada em um amplo movimento capaz de gerar uma constituinte exclusiva, a defesa da democracia participativa como eixo fundamental do nosso programa de governo e o apoio ao plebiscito sobre a Vale do Rio Doce".Não se pode deixar de enfatizar a opinião praticamente unânime dos filiados sobre a adoção de um Código de Ética interno", frisou Oppa. A resolução aprovada pela Comissão da Executiva Nacional do PT, relatou o parlamentar, comemorou a participação de mais de 200 mil petistas nas fases zonais e municipais do 3º Congresso do PT. Um resultado, na análise da liderança, que se constitui numa demonstração da grande força de mobilização, também em Pelotas, como um pressuposto às decisões das políticas de alianças dos partidos com os quais o PT se aproxima na seara ideológica. "Não se pode deixar de enfatizar a opinião praticamente unânime dos filiados sobre a adoção de um Código de Ética interno", frisou Oppa. A resolução aprovada pela Comissão da Executiva Nacional do PT, relatou o parlamentar, comemorou a participação de mais de 200 mil petistas nas fases zonais e municipais do 3º Congresso do PT. Um resultado, na análise da liderança, que se constitui numa demonstração da grande força de mobilização, também em Pelotas, como um pressuposto às decisões das políticas de alianças dos partidos com os quais o PT se aproxima na seara ideológica.
PLENÁRIO APROVA PROPOSIÇÕES COM PLEITOS DA POPULAÇÃO
Na sessão ordinária do dia 11 de setembro, três proposições do vereador Paulo Oppa, líder da bancada do PT, foram aprovadas por unanimidade. Uma das solicitações do parlamentar é o envio de correspondência à 5ª Coordenadoria Regional de Educação para a efetivação de obras de ampliação da Escola Estadual Raquel Melo, localizada no bairro Sanga Funda. "Trata-se de um pedido da direção do educandário que nos trouxe a necessidade da construção de três salas de aula", justifica Oppa.
Outro pleito junto ao Executivo diz respeito à reposição de luminárias e à recuperação da travessa 6 da rua Paulo Zanotta da Cruz, bairro Fragata, principalmente em razão da insegurança a que estão submetidos os moradores. Também integra o rol de proposições, desta manhã, o pedido de colocação de quebra-molas na avenida Marcílio Dias, nº 2553, em frente o residencial Marcílio Dias. Segundo Oppa, os condôminos procuraram-no preocupados com a alta velocidade dos veículos e por se tratar de via interbairro (Centro e Três Vendas) cujo trânsito inclui caminhões e grandes cargas. (11/09/2007)
Outro pleito junto ao Executivo diz respeito à reposição de luminárias e à recuperação da travessa 6 da rua Paulo Zanotta da Cruz, bairro Fragata, principalmente em razão da insegurança a que estão submetidos os moradores. Também integra o rol de proposições, desta manhã, o pedido de colocação de quebra-molas na avenida Marcílio Dias, nº 2553, em frente o residencial Marcílio Dias. Segundo Oppa, os condôminos procuraram-no preocupados com a alta velocidade dos veículos e por se tratar de via interbairro (Centro e Três Vendas) cujo trânsito inclui caminhões e grandes cargas. (11/09/2007)
PELOTAS RECEBERÁ APORTE DE CAPITAL MILIONÁRIO DO PAC
Ao ocupar a tribuna na manhã de hoje, o vereador Paulo Oppa, líder da bancada do PT na Câmara, abordou o montante de R$ 40,7 milhões que Pelotas receberá do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do Governo Federal. "Em virtude da vinda ao estado do presidente Lula e de seu anúncio oficial sobre o aporte de capital de R$ 1,6 bilhões destinados a 39 cidades gaúchas, os adversários, como a própria governadora Yeda, reconheceram pela primeira vez a producência e a eficiência da gestão petista", observou.
Desta verba global, enfatizou o vereador, R$ 20 milhões serão investidos em saneamento e R$ 20,8 milhões aplicados na urbanização de áreas da periferia de Pelotas. No entender do parlamentar, há uma necessidade de agilização do governo municipal a fim de que, de modo regular, realize as licitações e inicie as obras para a liberação dos recursos. "O prefeito Fetter Jr. (PP) deverá estar atento à exigência da licença ambiental prévia e regularização fundiária destinadas às concorrências públicas", advertiu Oppa, que relembrou, ainda, as suas ações enquanto secretário municipal de Habitação e Cooperativismo na gestão anterior.
Desta verba global, enfatizou o vereador, R$ 20 milhões serão investidos em saneamento e R$ 20,8 milhões aplicados na urbanização de áreas da periferia de Pelotas. No entender do parlamentar, há uma necessidade de agilização do governo municipal a fim de que, de modo regular, realize as licitações e inicie as obras para a liberação dos recursos. "O prefeito Fetter Jr. (PP) deverá estar atento à exigência da licença ambiental prévia e regularização fundiária destinadas às concorrências públicas", advertiu Oppa, que relembrou, ainda, as suas ações enquanto secretário municipal de Habitação e Cooperativismo na gestão anterior.
O próprio prefeito de Pelotas, que pertence à oposição do PT – analisou Oppa – , admitiu que o PAC propiciará o salto do índice de tratamento de esgoto coletado do município de 40 para 80%. Em Pelotas, informa o vereador, as cifras milionárias disponibilizadas pelo Governo Federal permitirão a construção de três estações de tratamento de esgoto, além da implementação de redes de coleta. Entre os principais projetos de saneamento delineados para a absorção de todo este investimento, Oppa destaca as construções da estação de tratamento e redes de esgoto do centro, orçado em R$ 6 milhões; de redes de coleta, estação elevatória e sistema simplificado de tratamento, que consumirá R$ 2,9 milhões; e da estação de tratamento e redes de esgoto do Laranjal, cuja verba prevista é de R$ 11,1 milhões. O maior valor será designado à urbanização da Vila Farroupilha, que demanda R$ 20,8 milhões do Governo Federal e a contrapartida do município estabelecida em R$ 4,2 milhões. Parafraseando o presidente Lula, o líder da bancada do PT na Câmara, afirmou que, nunca na história deste País, um chefe de Estado abriu tantas frentes de investimentos tão elevados e elegeu regiões como prioritárias, independentemente de siglas partidárias.
MORADORES DO PAR GANHAM DIREITOS DA LEI DO IPTU
Aprovado por unanimidade em plenário, durante sessão ordinária de hoje (16 de agosto), o projeto de lei que cria no Código Tributário Municipal a figura do arrendatário do PAR foi concebido pelo vereador Paulo Oppa. Os principais benefícios para o contingente de mais de 2 mil famílias são as reduções de alíquotas e isenções de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) aos aposentados e aos proprietários de imóveis avaliados em até 400 URMs. O líder da bancada do PT encaminhou o documento ao prefeito municipal para sanção ou veto. No entanto, o Executivo preferiu não tomar nenhuma das atitudes e, sim, enviar mensagem à Câmara com conteúdo idêntico, solicitando aprovação dos parlamentares. Portanto, analisa Oppa, a Prefeitura reconhece o mérito da causa e corrige um possível e eventual "vício de iniciativa". O projeto recebeu parecer favorável da assessoria jurídica da Câmra e da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e da Comissão de Orçamento e Finanças (COF) em 9 de agosto passado.
Na prática, ao se tornar detentor de domínio útil, o proprietário ganha condições de efetuar o cadastro do apartamento adquirido por meio do Programa de Arrendamento Residencial, no próprio nome, junto à Prefeitura. Por conseguinte, resume Oppa, passa a usufruir dos direitos da lei do IPTU do município de Pelotas. "Não estamos criando novos direitos e, sim, estendendo os efeitos da lei do IPTU aos arrendatários do programa", informa o vereador.
O projeto de lei acrescenta o seguinte parágrafo único ao artigo 97 da lei municipal de número 2.758/82, que trata sobre o Código Tributário Municipal: "Para efeitos desta lei, considere-se detentor do domínio útil o arrendatário do Programa de Arrendamento Residencial – PAR – da Caixa Econômica Federal."
Na prática, ao se tornar detentor de domínio útil, o proprietário ganha condições de efetuar o cadastro do apartamento adquirido por meio do Programa de Arrendamento Residencial, no próprio nome, junto à Prefeitura. Por conseguinte, resume Oppa, passa a usufruir dos direitos da lei do IPTU do município de Pelotas. "Não estamos criando novos direitos e, sim, estendendo os efeitos da lei do IPTU aos arrendatários do programa", informa o vereador.
O projeto de lei acrescenta o seguinte parágrafo único ao artigo 97 da lei municipal de número 2.758/82, que trata sobre o Código Tributário Municipal: "Para efeitos desta lei, considere-se detentor do domínio útil o arrendatário do Programa de Arrendamento Residencial – PAR – da Caixa Econômica Federal."
LEGISLATIVO DERRUBA PROJETO DE EXTINÇÃO DA PEDREIRA
Uma votação surpreendente na Câmara Municipal de Pelotas contrariou os rumores de aprovação do projeto de lei do Executivo, cuja proposta era a extinção da Empresa da Pedreira Municipal Ltda. (Empem). Na sessão ordinária da manhã de hoje (14), por oito votos – com unanimidade da bancada do PT – a seis , o Legislativo pelotense posicionou-se contra o fechamento da companhia.
O líder da bancada petista, vereador Paulo Oppa, não só justificou seu voto contrário em razão da visível falta de informações do documento encaminhado pela Prefeitura, como protocolou, como medida preventiva, um pedido de informações.
Entre os principais pontos, destacou a solicitação dos balancetes de 2005 a 2007; a lista de credores e suas dívidas; a possibilidade de inclusão da cidade no CADIN, SIAF ou outro cadastro; o destino dos servidores; e relatório de impacto orçamentário financeiro. "Até onde vai e de que natureza é esta insolvência?", perguntou Oppa, referindo-se à inócua presença do procurador do município, Saad Salim, em vários dias e sessões da Câmara.
O parlamentar enfatizou que, em nenhum momento, Salim foi capaz de responder os questionamentos necessários ao embasamento da votação. Na discussão aberta, Oppa defendeu a tese de que tal iniciativa fere a técnica orçamentária financeira, conforme parecer da Comissão de Orçamento e Finanças (COF) da Câmara. "Todo o espólio da pretensa extinção da pedreira foi sequer mencionado", advertiu.
O líder da bancada petista, vereador Paulo Oppa, não só justificou seu voto contrário em razão da visível falta de informações do documento encaminhado pela Prefeitura, como protocolou, como medida preventiva, um pedido de informações.
Entre os principais pontos, destacou a solicitação dos balancetes de 2005 a 2007; a lista de credores e suas dívidas; a possibilidade de inclusão da cidade no CADIN, SIAF ou outro cadastro; o destino dos servidores; e relatório de impacto orçamentário financeiro. "Até onde vai e de que natureza é esta insolvência?", perguntou Oppa, referindo-se à inócua presença do procurador do município, Saad Salim, em vários dias e sessões da Câmara.
O parlamentar enfatizou que, em nenhum momento, Salim foi capaz de responder os questionamentos necessários ao embasamento da votação. Na discussão aberta, Oppa defendeu a tese de que tal iniciativa fere a técnica orçamentária financeira, conforme parecer da Comissão de Orçamento e Finanças (COF) da Câmara. "Todo o espólio da pretensa extinção da pedreira foi sequer mencionado", advertiu.
Prefeitura quer extinguir pedreira
Lamentando a desconsideração de uma infração legal, os parlamentares petistas questionaram como uma secretaria, que argumenta operar com altos custos operacionais, terá fôlego financeiro para dividir dívidas e atividades. A Prefeitura propôs que a Secretaria de Obras (SMO) incorporasse a pedreira, assumindo, conseqüentemente, a sua dívida: o montante de R$ 15 milhões. Porém, eis um erro ressaltado no relatório da COF: não está especificada a fonte de receita a ser utilizada pelo governo municipal com a meta de cobrir o débito, conforme exige a lei. Para o líder da bancada do PT, toda a celeuma encerrou-se na tentativa de responder uma resposta muito simples: "Por que o governo municipal tem a intenção de fechar uma empresa cuja exploração da extração de pedra, se bem gerida, é um negócio de ponta?". Não há como negar, no entender de Oppa, que há muitos governos a Empem é deficitária. "Trata-se de uma empresa municipal, entretanto o simples fato de ser incorporada por uma secretaria de mesma instância, a saber, a de Obras, mudaria substancialmente o quê?", indaga, criticando a atitude inócua de fechá-la. De acordo com a sua avaliação, o poder Executivo assinaria "um atestado de incompetência" com tal iniciativa.
EXTINÇÃO DA PEDREIRA:
PARECER DE DESCUMPRIMENTO
DA LEI É DERRUBADO PELA COF
Os integrantes da Comissão de Orçamento e Finanças do Legislativo (COF), nesta quinta-feira - 9 de agosto -, derrubaram o próprio parecer de que o projeto de extinção da Empresa da Pedreira Municipal Ltda (Empem) descumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal. A análise, embora confirmada pelo assessor jurídico adjunto da Câmara Municipal de Pelotas, Joaquim Fôlha – cujo argumento principal consiste na mesma justificativa da relatoria – foi derrotada por seis votos a três.
Em virtude de irregularidades na composição do projeto, ficou acertado, entre oposição – com unanimidade da bancada do PT – e base governista, que a votação da proposta do Executivo de fechamento da companhia ocorrerá na terça-feira (14).
A bancada do PT defende a manutenção da pedreira, com a razão social atual, e suas atividades em pleno funcionamento e produtividade haja vista a necessidade de melhoria da infra-estrutura da cidade por meio da oferta do produto e derivados. Apesar do procurador geral do município, Saad Salim, ter afirmado que não há produção efetiva da Empem, o vereador Ivan Duarte refutou com provas: apresentou, em plenário, uma fotocópia de nota fiscal, datada em 24 do mês passado, de compra de aterro do tipo A fornecido pela companhia.
DA LEI É DERRUBADO PELA COF
Os integrantes da Comissão de Orçamento e Finanças do Legislativo (COF), nesta quinta-feira - 9 de agosto -, derrubaram o próprio parecer de que o projeto de extinção da Empresa da Pedreira Municipal Ltda (Empem) descumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal. A análise, embora confirmada pelo assessor jurídico adjunto da Câmara Municipal de Pelotas, Joaquim Fôlha – cujo argumento principal consiste na mesma justificativa da relatoria – foi derrotada por seis votos a três.
Em virtude de irregularidades na composição do projeto, ficou acertado, entre oposição – com unanimidade da bancada do PT – e base governista, que a votação da proposta do Executivo de fechamento da companhia ocorrerá na terça-feira (14).
A bancada do PT defende a manutenção da pedreira, com a razão social atual, e suas atividades em pleno funcionamento e produtividade haja vista a necessidade de melhoria da infra-estrutura da cidade por meio da oferta do produto e derivados. Apesar do procurador geral do município, Saad Salim, ter afirmado que não há produção efetiva da Empem, o vereador Ivan Duarte refutou com provas: apresentou, em plenário, uma fotocópia de nota fiscal, datada em 24 do mês passado, de compra de aterro do tipo A fornecido pela companhia.
Procurador do município e diretor da Empem expõem déficit
Em razão das dúvidas e da polêmica gerada pelos prós e contras à inoperância definitiva da empresa, a sessão ordinária foi interrompida em vários momentos para reuniões da COF e declarações oficiais do procurador. Salim, a pedido da base governista, esteve presente mais uma vez na Câmara.
Também compareceu, na sessão ordinária de hoje, embora não tenha saído dos bastidores e se manifestado na tribuna, o diretor da pedreira, Roger Ney. Havia uma expectativa, na Casa do Povo, de que o executivo da Empem fizesse algumas denúncias sobre o governo atual, que não se concretizaram e foram negadas por Ney nos corredores.
Os rumores surgiram em função da ida do vereador Cururu à empresa na tarde de quarta-feira (8) em que teria descoberto uma série de indícios de má gestão direta dos negócios do prefeito Fetter Jr.
Também compareceu, na sessão ordinária de hoje, embora não tenha saído dos bastidores e se manifestado na tribuna, o diretor da pedreira, Roger Ney. Havia uma expectativa, na Casa do Povo, de que o executivo da Empem fizesse algumas denúncias sobre o governo atual, que não se concretizaram e foram negadas por Ney nos corredores.
Os rumores surgiram em função da ida do vereador Cururu à empresa na tarde de quarta-feira (8) em que teria descoberto uma série de indícios de má gestão direta dos negócios do prefeito Fetter Jr.
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USUÁRIOS LOTAM PLENÁRIO
E EXPÕEM IRREGULARIDADES
Secretário reitera compromisso de devolução das carteiras do "passe livre" e informa que a convocação dos usuários será feita pela numeração dos cartões.
Com o plenário da Câmara Municipal absolutamente lotado, no final da tarde de quarta-feira (8 de agosto), a reunião marcada entre o vereador Paulo Oppa – que está capitaneando a alteração da lei da gratuidade no transporte público –, usuários, parlamentares e o secretário municipal dos Transportes, Jacques Reydams, mais pareceu uma audiência pública. Foi tamanha a representatividade das pessoas que necessitam do "passe livre" que entidades de várias naturezas e ONGs participaram em massa e expuseram os pontos principais da legislação que devem ser modificados a fim que sejam mais justos.
Aos que compareceram no Legislativo receosos sobre a promessa do secretário de restituir as carteirinhas em validade retidas pela Prefeitura, Reydams reiterou: amanhã deverá ser publicado nos jornais locais um edital para divulgar os procedimentos adequados à retomada do documento. O secretário mostrou-se surpreso com a enorme demanda desvelada por toda esta discussão tencionada pelo líder da bancada do PT em torno do recadastramento empreendido pela Prefeitura. Ao ocupar a tribuna na sessão ordinária de hoje (9), Paulo Oppa informou sobre o compromisso da secretaria de convocar os beneficiários segundo o critério de numeração dos cartões do passe.
Outra deliberação do encontro, uma comissão com diversas entidades foi composta a fim de aprofundar o debate e elaborar, em conjunto, uma minuta do novo projeto de lei. Participarão dela a Associação Sul Rio-grandense de Transplantados e Portadores de Doenças Crônicas (Astradoc); a Associação de Apoio a Pessoas com Câncer (AApecan); as ONGs Gesto e "Vale a Vida", dedicadas às pessoas que vivem e convivem com HIV-AIDS; a Associação dos Usuários de Saúde Mental de Pelotas; a Associação dos Deficientes Físicos de Pelotas; a Associação dos Deficientes Visuais; e o Conselho dos Deficientes Físicos de Pelotas.
E EXPÕEM IRREGULARIDADES
Secretário reitera compromisso de devolução das carteiras do "passe livre" e informa que a convocação dos usuários será feita pela numeração dos cartões.
Com o plenário da Câmara Municipal absolutamente lotado, no final da tarde de quarta-feira (8 de agosto), a reunião marcada entre o vereador Paulo Oppa – que está capitaneando a alteração da lei da gratuidade no transporte público –, usuários, parlamentares e o secretário municipal dos Transportes, Jacques Reydams, mais pareceu uma audiência pública. Foi tamanha a representatividade das pessoas que necessitam do "passe livre" que entidades de várias naturezas e ONGs participaram em massa e expuseram os pontos principais da legislação que devem ser modificados a fim que sejam mais justos.
Aos que compareceram no Legislativo receosos sobre a promessa do secretário de restituir as carteirinhas em validade retidas pela Prefeitura, Reydams reiterou: amanhã deverá ser publicado nos jornais locais um edital para divulgar os procedimentos adequados à retomada do documento. O secretário mostrou-se surpreso com a enorme demanda desvelada por toda esta discussão tencionada pelo líder da bancada do PT em torno do recadastramento empreendido pela Prefeitura. Ao ocupar a tribuna na sessão ordinária de hoje (9), Paulo Oppa informou sobre o compromisso da secretaria de convocar os beneficiários segundo o critério de numeração dos cartões do passe.
Outra deliberação do encontro, uma comissão com diversas entidades foi composta a fim de aprofundar o debate e elaborar, em conjunto, uma minuta do novo projeto de lei. Participarão dela a Associação Sul Rio-grandense de Transplantados e Portadores de Doenças Crônicas (Astradoc); a Associação de Apoio a Pessoas com Câncer (AApecan); as ONGs Gesto e "Vale a Vida", dedicadas às pessoas que vivem e convivem com HIV-AIDS; a Associação dos Usuários de Saúde Mental de Pelotas; a Associação dos Deficientes Físicos de Pelotas; a Associação dos Deficientes Visuais; e o Conselho dos Deficientes Físicos de Pelotas.
"Força-tarefa" da sociedade para manter o direito ao passe livre
O grupo reuniu-se hoje, dia 13 de agosto às 17 horas, na Câmara para delinear e transpor "para o papel" os pleitos analisados até então. Após uma detalhada pesquisa por todo o País acerca do sistema de gratuidade adotado por algumas secretarias municipais, Oppa destacou as políticas públicas de Porto Alegre e Uruguaiana. Em cidades como estas, Guaíba, Cascavel e Rio de Janeiro – afirma o líder da bancada do PT –, menores carentes, obesos mórbidos, transplantados e ostomizados são contemplados pela lei e na maioria, em que o direito é estendido a todos os necessitados, o cadastramento e as perícias ficam a cargo das entidades credenciadas pelo poder público. "Exemplo de instituição reconhecida para deferimento ou não do direito é a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, a Apae", comenta Oppa, referindo-se à prerrogativa que têm por trabalharem com portadores de necessidades especiais.Os principais avanços propostos por seu mandato parlamentar, resume Oppa, encerram-se na migração da exigência da renda familiar para individual ou "per capita", a oficialização do direito aos moradores da zona rural – que é uma espécie de "favor" a essa população – e a eliminação da presença do médico, indicado pelas concessionárias do serviço, na realização das perícias. Na capital gaúcha, exemplifica o vereador, não se comprova renda: o direito é reconhecido à medida que o profissional da saúde, geralmente um especialista, comprova a patologia, a deficiência ou a necessidade especial de tratamento e/ou atendimento.
Embora se trate de uma iniciativa do Executivo, que resolveria um problema que se configuraria como "vício de origem", o parlamentar tomou a dianteira na feitura do projeto de lei que será encaminhado à Prefeitura como proposta altamente referendada pela população. Todos os segmentos da sociedade participam da composição da nova legislação cujo intento é abraçar também doentes crônicos, pacientes em tratamento de hemodiálise, transplantados, ostomizados e obesos mórbidos.
Embora se trate de uma iniciativa do Executivo, que resolveria um problema que se configuraria como "vício de origem", o parlamentar tomou a dianteira na feitura do projeto de lei que será encaminhado à Prefeitura como proposta altamente referendada pela população. Todos os segmentos da sociedade participam da composição da nova legislação cujo intento é abraçar também doentes crônicos, pacientes em tratamento de hemodiálise, transplantados, ostomizados e obesos mórbidos.
AUDIÊNCIA PÚBLICA DEBATERÁ
"PASSE LIVRE" EM 2 DE AGOSTO
"PASSE LIVRE" EM 2 DE AGOSTO
Proposta pelo vereador Paulo Oppa, líder da bancada do PT na Câmara, a proposição da realização de audiência pública sobre o "passe livre" no transporte coletivo público urbano de Pelotas foi aprovada por unanimidade na sessão ordinária da manhã de 18 de julho. Previsto para o dia 2 de agosto próximo, às 10h, o debate será pautado pelos problemas enfrentados pela parcela da população que perdeu este direito, principalmente a partir da promulgação da Lei Municipal nº 5.212 de 5 de janeiro de 2007.
ESCOLA ESPECIAL E COMUNIDADE
PEDEM ASFALTAMENTO E CALÇADA
PEDEM ASFALTAMENTO E CALÇADA
A pedido dos moradores e da direção da escola Alfredo Dub, o vereador Paulo Oppa esteve no dia 20 de julho na rua Nunes Vieira, bairro Três Vendas, em reunião com a comunidade. A rua que dá acesso à escola especial, além de possuir uma precária e desgastada manta asfáltica, está esburacada e em péssimas condições de tráfego, sobretudo aos portadores de necessidades especiais, como cadeirantes.
O legislador informa que a próxima ação, após este encontro, será cobrar do Poder Executivo a qualificação da via pública e a execução de calçadas. "Ainda que a rua não servisse de acesso aos alunos, professores e funcionários, a população deveria ser atendida com a contrapartida dos impostos pagos", afirma Oppa.
OPERAR RÁDIO COMUNITÁRIA NÃO É CRIME PARA JUSTIÇA FEDERAL
Clique no link abaixo e leia a reportagem da própria Radiobrás sobre a decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais:
Eis o texto do link na íntegra:
Daniel Merli*
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O funcionamento de rádios comunitárias sem autorização não é crime, segundo entendimento de uma decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, esta semana, em São Paulo. Por dois votos a um, os juízes decidiram que a operação da Rádio Comunitária Dimensão e da Rádio Heliópolis, "embora possa ser considerado ilícito administrativo, não configura crime". A pena máxima, em caso de crime, poderia chegar a dois anos de reclusão para o responsável pela rádio, além de apreensão do equipamento. Como ilícito administrativo, a rádio deve apenas pagar uma multa.O Ministério Público Federal (MPF) acusava os responsáveis pela Rádio Dimensão, Daniel Almeida dos Santos Melo, e pela Rádio Heliópolis, João Miranda. Segundo o MPF, eles teriam infringido o Código de Telecomunicaçã o, que considera crime a operação sem autorização do Estado. No entanto, os juízes entenderam que as rádios não se enquadram na lei. Isso porque, em 1995, a Emenda Constitucional nº 8 separou a radiodifusão da telefonia.
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O funcionamento de rádios comunitárias sem autorização não é crime, segundo entendimento de uma decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, esta semana, em São Paulo. Por dois votos a um, os juízes decidiram que a operação da Rádio Comunitária Dimensão e da Rádio Heliópolis, "embora possa ser considerado ilícito administrativo, não configura crime". A pena máxima, em caso de crime, poderia chegar a dois anos de reclusão para o responsável pela rádio, além de apreensão do equipamento. Como ilícito administrativo, a rádio deve apenas pagar uma multa.O Ministério Público Federal (MPF) acusava os responsáveis pela Rádio Dimensão, Daniel Almeida dos Santos Melo, e pela Rádio Heliópolis, João Miranda. Segundo o MPF, eles teriam infringido o Código de Telecomunicaçã o, que considera crime a operação sem autorização do Estado. No entanto, os juízes entenderam que as rádios não se enquadram na lei. Isso porque, em 1995, a Emenda Constitucional nº 8 separou a radiodifusão da telefonia.
Rádio Heliópolis é reconhecida como comunitária e absolvida
Com base na decisão, o Escritório Modelo da Pontifícia Universidade Católica (PUC), que defende a Rádio Dimensão, pretende entrar com novas ações. "Na nossa interpretação, com essa decisão, as operações envolvendo rádios não podem ser feita pela Polícia Federal, por não ser crime", avalia a advogada Ana Cláudia Vazzoler. A advogada também pretende pedir a liberação dos equipamentos da Rádio Heliópolis, retidos pela Polícia Federal. O Escritório Modelo representa 70 rádios comunitárias em São Paulo. Segundo a advogada, essa foi a primeira decisão com esse tipo de entendimento na Justiça Federal. A Agência Brasil procurou a Anatel e Ministério Público Federal. Não encontrou nenhum responsável que pudesse conceder entrevistas, até a publicação desta reportagem. O Ministério das Comunicações iria checar informações sobre a decisão judicial, antes de pronunciar-se.*colaborou Aline Bravim.
ENCONTRO COM AS LIDERANÇAS PREPARA 3º CONGRESSO DO PT
Dando continuidade à série de reuniões semanais realizadas com simpatizantes, eleitores e comunidade em geral, o vereador Paulo Oppa (PT) promoveu, na tarde do dia 23 de junho – na sede pelotense do diretório do partido –, um encontro a fim de preparar e motivar os militantes para a fase municipal do 3º Congresso do PT. Na ocasião, o líder da bancada na Câmara exibiu o vídeo cujo conteúdo abrange as teses nacionais e todas as edições do evento, incluindo as temáticas até então abordadas.
Empenhado em mobilizar as forças de esquerda da sigla em Pelotas, o deputado estadual Estilac Xavier participou contribuindo com a apresentação de um cenário completo acerca da conjuntura nacional partidária. Também abordou a consolidação de uma linha mestra de ações políticas tomando, como pressuposto, a concepção de que associações políticas irrompem e consolidam-se “de baixo para cima”, ou seja, com participação popular. Em outras palavras, a exemplo da forma pela qual o PT surgiu: das camadas populares.
Empenhado em mobilizar as forças de esquerda da sigla em Pelotas, o deputado estadual Estilac Xavier participou contribuindo com a apresentação de um cenário completo acerca da conjuntura nacional partidária. Também abordou a consolidação de uma linha mestra de ações políticas tomando, como pressuposto, a concepção de que associações políticas irrompem e consolidam-se “de baixo para cima”, ou seja, com participação popular. Em outras palavras, a exemplo da forma pela qual o PT surgiu: das camadas populares.
O parlamentar referiu-se às práticas condenáveis de estruturação dos sistemas e governos políticos a partir dos gabinetes – e, não, das comunidades. Relembrando aos presentes que ambos os mandatos imprimem, na história de Pelotas e do Rio Grande do Sul, a marca de uma militância da esquerda democrática e humanista, Oppa reitera o compromisso de atuação de acordo com os interesses dos “representados”. Tal premissa fundamenta, segundo Oppa, a busca da maior presença possível dos filiados na votação de teses e escolhas de delegados para o 3º Congresso.“Os desafios são enormes e existem muitas pautas a serem debatidas em torno dos temas de base, a saber 'Brasil que Queremos', 'O Socialismo Petista' e 'PT: Concepção e Funcionamento'. Dizem respeito ao nosso projeto de País”, informa. Toda esta movimentação, explica Paulo Oppa, justifica-se, ainda, pelo protagonismo do Governo Lula nas profundas mudanças sociais e pela necessidade de compreensão do seu papel político na América Latina.
ATO PÚBLICO PELA LUTA ANTIMANICOMIAL EM PELOTAS
Oppa e Resmini (à direita), coordenador de Saúde Mental de São Lourenço, participam ativamente da mobilização
Em razão da suspensão dos ônibus que levariam trabalhadores e militantes da luta antimanicomial ao “Mental Tchê” - mobilização realizada no dia 18 de maio em São Lourenço –, que resultou no enfraquecimento da participação do movimento de Pelotas, realizou-se no sábado (2 de junho) um ato público em defesa da causa. O largo do mercado público foi palco, das 9 às 15 horas, de uma série de modalidades artísticas, integração e manifestações populares.
Promoveram, o evento, o Centro de Atenção Psicossocial (Caps) Castelo, a Escola de Psicologia da Universidade Católica de Pelotas e o diretório acadêmico do curso. O vereador Paulo Oppa, cuja atuação tem sido intensiva em defesa da saúde mental em Pelotas, apóia irrestritamente e participou sobretudo com o intento de fazer uma série de denúncias acerca das irregularidades resultantes da omissão do Executivo.
Promoveram, o evento, o Centro de Atenção Psicossocial (Caps) Castelo, a Escola de Psicologia da Universidade Católica de Pelotas e o diretório acadêmico do curso. O vereador Paulo Oppa, cuja atuação tem sido intensiva em defesa da saúde mental em Pelotas, apóia irrestritamente e participou sobretudo com o intento de fazer uma série de denúncias acerca das irregularidades resultantes da omissão do Executivo.
De mãos dadas: símbolo do afeto
A favor da reforma psiquiátrica e em repúdio à falta de apoio da Prefeitura, concretizaram-se atividades artísticas, como dança, música, artesanato, exibição de cartazes e teatro, além de espaço livre para novos talentos. “Trata-se de uma atividade autônoma promovida por militantes da luta antimanicomial”, informa o líder da bancada do PT. Oppa relembra que, no final de março deste ano, participou de forma determinante das iniciativas empreendidas à solução das dificuldades e da eliminação da precariedade em especial do Caps Castelo. “O 'abraço' do prédio simbolizou a necessidade urgente de um atendimento 'humanizado', portanto mais digno aos usuários por meio de uma melhor infra-estrutura”, esclarece o parlamentar. Para o vereador, é imprescindível, ainda mais no ano em que se comemora duas décadas da luta antimanicomial no Brasil, que a população em geral e a poder Executivo sensibilizem-se com a insuficiência do sistema público de saúde mental.
EMISSORA FECHADA, RADIALISTA PRESO E CINCO ANOS SEM SOLUÇÃO AO PEDIDO DE OUTORGA
Polícia Federal prende e algema, com muita truculência, radialista comunitário que não reagiu
CENTRO DE MÍDIA INDEPENDENTE DIVULGA PRISÃO DE COORDENADOR DA ABRAÇO/RS
AÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL LEMBRA DITADURA MILITAR
OPPA PROMOVE REUNIÃO ENTRE ASSENTADOS DO CEVAL, CEF E SECRETARIA DA HABITAÇÃO
Gerente da CEF, Messerschmidt, informa prazo de uma semana para análise de novo projeto. Porém, processo licitatório e administração jurídica da Prefeitura deixarão as famílias, sob precários e improvisados barracos, no rigor de mais um inverno.
Ex-secretário de Habitação e Cooperativismo de Pelotas, vereador Paulo Oppa, promoveu reunião entre moradores do loteamento Ceval, gerente da Caixa Econômica Federal - financiadora do programa - e o atual secretário municipal da Habitação, Luiz Brandão.
Em absoluta condição de miséria, as 98 famílias assentadas no loteamento Ceval, localizado no bairro Simões Lopes, não agüentam mais esperar os sucessivos “prazos de 15 dias” prometidos pela Prefeitura, desde 2005, para conclusão de suas casas. Tamanha é a indignação desta população extremamente carente, que cerca de 40 pessoas – representadas também pelo líder comunitário Vanes Padilha –, estiveram em protesto na Câmara Municipal de Pelotas durante a sessão da manhã do dia 3 de maio. Como resultado e encaminhamento, ficaram decididas reuniões semanais com o secretário municipal de Habitação, Luiz Carlos Brandão, e representantes da Caixa Econômica Federal, fonte do montante financeiro destinado ao projeto. Durante a reunião da manhã de 22 de maio (terça-feira), Brandão informou às famílias - cujos integrantes na sua grande maioria são papeleiros - que as obras serão retomadas no máximo em três meses. O secretário afirmou que no final do ano todas as unidades estarão concluídas. Até lá, os assentados enfrentarão o rigor do inverno em barracos improvisados no bairro Simões Lopes. "Estamos em fase de licitação para contratação de uma nova empreiteira em substituição à Sistecom", esclareceu o titular da Secretaria.
Descaso: sem água e esgoto
O gerente geral da CEF, Anderson Messerschmidt, assegurou à população a liberação da verba em uma semana. "O dinheiro existe e, assim que tivermos o projeto em mãos, um engenheiro realizará a vistoria para o reinício das obras", garantiu. Embora esta seja uma demanda do poder Executivo, o líder da bancada do PT na Câmara, vereador Paulo Oppa, acolheu a reivindicação com o intento de abrir espaço na Tribuna aos habitantes desta gleba.
Trata-se de uma precariedade de vida que sensibiliza especialmente o parlamentar Oppa, já que, enquanto titular da Secretaria de Habitação e Cooperativismo, deu posse legal a todas estas famílias. Em situação de risco, elas são oriundas principalmente da ocupação do canal São Gonçalo. Na ocasião, relembra Oppa, foi negociada a área com a Bünge Alimentos, proprietária dos terrenos da antiga Ceval, efetuado um projeto urbanístico sobre 4,6 hectares e aberto um prolongamento da avenida Brasil. Além disso, o governo anterior efetivou o arruamento interno, estendeu as redes elétrica e de água e captou recursos junto à Caixa Econômica Federal no ano de 2004.
O aporte de capital ficou nos cofres públicos, no entanto – de acordo com o líder comunitário Vaner Padilha – o prefeito Fetter Jr. não deu andamento às implementações de infra-estrutura necessárias, bem como à construção propriamente dita dos imóveis.
VEREADOR CONCEDE ENTREVISTA AO JORNAL DIÁRIO POPULAR
EMENDA AUMENTA PARTICIPAÇÃO DE PARTIDOS NO LESGISLATIVO
Diário Popular - Editoria Cidade: Câmara deve alterar regimento
André Dala Possa
A bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) apresentou na manhã de ontem à Câmara de Vereadores projeto substitutivo à proposta de Decreto Legislativo - protocolada em 2005 por Pedro Godinho (PMDB) e o então vereador Eduardo Abreu (PT) - que estabelecia outro Regimento Interno da Casa do Povo. Os parlamentares petistas Paulo Oppa, Ivan Duarte e Mílton Martins estão à frente da iniciativa e afirmam que as principais mudanças no novo projeto serão a maior participação dos eleitos nas decisões e incremento de uma comissão permanente de ética.No total são 164 emendas que, de acordo com o líder da bancada do PT, Paulo Oppa, estabelecem novas regras para a escolha dos projetos a serem discutidos e votados nas sessões e regulamentará o tempo de cada vereador na tribuna. “Atualmente quem escolhe as pautas é o presidente da Câmara. Um dos artigos na nossa proposta prevê que a mesa diretora se reúna uma vez por semana para definir os encaminhamentos da próxima sessão”, disse.As medidas criarão também a figura do líder de oposição, o que evitará, conforme os petistas, o estacionamento e a restrição parcial dos trabalhos e propostas. Ainda, para reforçar a presença uniforme de representantes partidários, o projeto pretende aumentar de seis para nove o número de integrantes nas comissões permanentes. Hoje existem duas, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e a Comissão de Orçamento e Finanças (COF). O texto de reforma no regimento interno parlamentar aponta ainda a criação de uma terceira que regulamentaria as questões éticas.Ontem, o projeto - já protocolado - foi apresentado aos demais vereadores na sessão. Agora o presidente da Câmara, Otávio Soares, juntamente com a CCJ, avaliará os artigos e em aproximadamente 15 dias os encaminhará para votação. Soares considera ideal e necessárias as mudanças. “Temos um regimento de 1982. Tenho certeza que o projeto será implantado e melhorará nosso dia-a-dia”, afirmou.Imagem da CasaConforme Paulo Oppa, um dos motivos que levaram os parlamentares a agilizar o projeto substitutivo foi a preocupação em recuperar a imagem pública da Câmara dos Vereadores. “Precisamos acabar com a imagem de caráter pessoal e estabelecer, com trabalho e ações sociais, uma visão ideológica dos representantes e seus respectivos partidos. Alguns escândalos protagonizados nas sessões geraram uma má impressão da Casa. Por meio do código de ética, poderemos punir os infratores e estabelecer limites aos que não respeitam as reuniões e nem os pensamentos dos colegas”, disse.
Jornal Diário Popular (26/04/2007)
Partido dos Trabalhadores - RS
III CONGRESSO DO PT
OPPA PEDE INFORMAÇÕES PARA VOTAÇÃO DA BANCADA DO PT
PROJETOS DE ISENÇÕES FISCAIS ENVIADOS PELA PREFEITURA
Em pronunciamento na sessão ordinária da manhã do dia 24 de abril, o líder da bancada do PT, vereador Paulo Oppa, posicionou-se a favor de um pedido de informações ao Executivo com o intuito de embasar melhor a votação dos projetos que versam sobre isenções fiscais para empresas locais. “Existem questões de cunho social não apresentadas até o momento, como a quantidade de postosde trabalhos diretos gerados pelos estabelecimentos”, alerta o parlamentar.
O prefeito Fetter Jr. solicita autorização da população, por meio de seus representantes mandatários, para a concessão de isenção de até 80% na arrecadação do ISSQN e do IPTU, além de um percentual que oscila entre 21 e 24% sobre o consumo da água. As companhias a serem beneficiadas pela Prefeitura são o Hotel Jacques Georges, a SHS Sistemas Hidráulicos e a Nornberg & Galvani.
Em primeiro lugar, discorre o vereador, faltam nestes projetos o relatório de impacto nas finanças públicas com relação ao IPTU, ITBI, ISSQN e água. “Quanto é a renúncia fiscal e quantos empregos serão gerados com tal iniciativa”, indaga Oppa. Seus inquéritos dizem respeito, ainda, ao aprofundamento ou não da perda da capacidade de investimento do Sanep ou, em outras palavras, deixará de embolsar 24% sobre quanto? Este quesito também não está contemplado pela proposta do chefe do Executivo.
Para exemplificar, menciona o setor de hotelaria como o que mais gera receita de ISSQN e salienta que a discussão necessita cotejar a perda de cifras relevantes e considerar empreendimentos urbanos que mais consomem água. Conforme o parlamentar, faz-se imperativo “tirar uma posição da bancada”, sobretudo tendo em vista a verificação da repercussão financeira nos cofres públicos.
“Sabemos, por fonte segura, que a arrecadação do município vem diminuindo, principalmente em relação às receitas de ITBI e IPTU ”, informa Oppa. Também integra o rol de preocupações do líder da bancada do PT o fato de todos os segmentos das empresas não serem abarcados: “as entidades representativas destas importantes searas econômicas têm de manifestarem-se”, declarou em discurso na Tribuna.
Ademais, a bancada do Partido dos Trabalhadores, liderada por Oppa, defende um Estado forte, com autarquias dotadas de capacidade de investimento. O questionamento imprescindível, no momento – ressalta o vereador petista – concerne ao enfrentamento mais sério e efetivo, numa análise mais geral, de um precedente que “mina” a capacidade do Sanep. E mais: “Qual é a contrapartida, por exemplo, da autarquia?”, pergunta ao Executivo.
Cidades includentes, democráticas e sustentáveis
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