Motivados pelo descumprimento da lei nº 3.682/93 – que assegura aos estudantes das redes de ensino municipal, estadual e federal o pagamento da metade dos valores dos ingressos em eventos culturais –, representantes discentes reivindicaram providências ao Executivo durante sessão ordinária da Câmara. Os alunos, convocados pela União Municipal dos Estudantes de Pelotas (Umesp), solicitaram ao líder da bancada do PT, vereador Paulo Oppa, uma intervenção tendo em vista pedido oficial da vigência de fato do dispositivo.
Líderes estudantis da própria entidade (agregada a Une, Ubes e Uges) e do DCE da Universidade Federal de Pelotas, bem como membros dos grêmios estudantis do CAVG, do CEFET e da Colégio Pelotense, estabeleceram, nesta manhã, a pauta no Legislativo municipal. A infringência abarca ainda a falta de fiscalização por parte da Prefeitura: uma transgressão que contraria a regra categórica do mecanismo concernente ao tema.
“Embora exista desde 1993, a lei vem sendo ignorada praticamente na maioria dos eventos, pois os próprios organizadores desconhecem-na em razão da gestão atual não torná-la pública”, reclama o presidente da Umesp, Roberto Ferreira. Informa o mandatário dos educandos que a secretária de Cultura de Pelotas, Bia Araújo, defende a disponibilização dos ingressos somente 15 minutos antes dos espetáculos – cinema, teatro, música, dança, entre outros –, no entanto sua iniciativa é sumariamente repudiada pela categoria. “Neste prazo proposto, os bilhetes estariam esgotados”, adverte Ferreira.
Conforme a leitura dos estudantes, trata-se de um recurso, da titular deste órgão, capaz de abrir “brechas” num direito há muito conquistado ou, seguindo-se as palavras de Ferreira soadas no plenário, “uma maneira de burlar a lei e boicotar o movimento estudantil pelotense que tenta reerguer-se a duras penas”. Em resposta aos reclames dos alunos, o parlamentar Paulo Oppa sustentou um diálogo irrestrito entre os discentes e as autoridades do Executivo, sem nenhuma celeuma, com o intento de executar, de fato, o dispositivo legal.
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